SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 30 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0233/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0233/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 29 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
550.000,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
550.000,00
2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos
550.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
350.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
17040000
0001
200.000,00
Anexo II (Redução)
550.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
350.000,00
2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde
150.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
150.000,00
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -
200.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
200.000,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
2075 Reserva de contingência
200.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
17040000
0001
200.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 29 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal