SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 17 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2361/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2361/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0149/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e Quatro Milhões) nos termos que dispõe o art. 40, IV, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de praças e Prédios Públicos, Execução de Serviços de Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais, Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável, Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais, Construção de Unidades Habitacionais Pórticos e Logradouros Públicos, Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis, Contratação de Projetos de Engenharia, Construção do Novo Mercado Público Municipal, Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados, Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda Civil Municipal, Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi, Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi, Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica para abastecimento elétrico renovável da infraestrutura pública municipal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1045
Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
5.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
5.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1046
Construção, Reforma e Modernização de Prédios Públicos Municipais
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
4.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
4.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1047
Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
2.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1048
Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Pórticos e Logradouros Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
2.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1049
Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
2.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1050
Construção de Unidades Habitacionais
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
2.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1051
Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449061
Aquisições de Imóveis
Fonte de Recurso
17540000
R$
1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1052
Contratação de Projetos de Engenharia
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
2.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1053
Construção do Novo Mercado Público Municipal
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
3.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
3.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1054
Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
5.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
5.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1055
Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda Civil Municipal
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
17540000
R$
1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1056
Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1057
Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
2.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
2.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1058
Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
20.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
20.000.000,00
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1059
Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17540000
R$
1.000.000,00
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
17540000
R$
1.000.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
2.000.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes da operação de Crédito FINISA, Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 16 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025