SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 13 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0304/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0304/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 281.115,00 (duzentos e oitenta e um mil, cento e quinze reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 09 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
281.115,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
145.000,00
1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores
145.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
145.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
52.000,00
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal
52.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
22.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
30.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
51.000,00
2042 Manutenção de Ações Comemorativas da Rede Municipal de Ensino
51.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
51.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.115,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
33.115,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
33.115,00
Anexo II (Redução)
281.115,00
02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
27.765,00
2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi
27.765,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
6.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
8.965,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
7.800,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
30.000,00
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
30.000,00
02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
20.800,00
2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
8.000,00
1026 Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
10.800,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
3.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
7.300,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
51.000,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
5.000,00
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
7.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15730000
0001
5.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15730000
0001
2.000,00
2044 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
5.000,00
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
2.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15730000
0001
2.000,00
2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche
25.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
25.000,00
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
2.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15730000
0001
2.000,00
1012 Ampliação, Manutenção e Modernização de Prédios Escolares da Educação Infantil
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
5.000,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
151.550,00
2075 Reserva de contingência
151.550,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
151.550,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 09 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal