SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 27 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0226/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0226/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2365/2026, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3774, de 24 de abril de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à desapropriação de imóveis, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2054
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Transportes e Obras Publicas
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449061
Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso
15000000
R$
78.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
78.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.035
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2071
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte de Recurso
15000000
R$
25.000,00
Elemento de Despesa
339036
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
20.000,00
Valor da Anulação (R$)
50.000,00
Unidade Orçamentária
02.035
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0012
Programa de Valorização e Qualificação dos Servidores Municipais
Ação
1026
Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15000000
28.000,00
Valor da Anulação (R$)
28.000,00
Total geral anulado (R$)
78.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 24 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal