SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 21 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0308/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0308/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 337.805,23 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e revoga o Decreto Municipal nº 0292, de 11 de setembro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3.698, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3.570, de 1º de julho de 2025;
CONSIDERANDO, por fim, que foram identificadas inconsistências técnicas na indicação da fonte de recursos e do elemento de despesa constantes do Decreto Municipal nº 0292, de 11 de setembro de 2026, as quais impõem sua revogação e a edição de novo ato para disciplinar a abertura do crédito adicional suplementar;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 337.805,23 (trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 0292, de 11 de setembro de 2026.
Apodi/RN, 20 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
337.805,23
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
337.805,23
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
337.805,23
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
25690000
0001
236.463,66
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25690000
0001
101.341,57