SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 4 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0291/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0291/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.842.980,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3570, de 1º de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.842.980,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 03 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
5.842.980,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.842.980,00
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
2.000.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16003110
0001
250.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16003130
0001
500.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
300.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16003110
0001
500.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003110
0001
450.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
242.980,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003130
0001
242.980,00
2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS
100.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16003110
0001
100.000,00
2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
2.500.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16003130
0001
1.000.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003110
0001
1.000.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003130
0001
500.000,00
2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária
100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16003110
0001
100.000,00
2115 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - COMAD
900.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16003110
0001
200.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16003110
0001
700.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal