SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 25 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0244/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0244/2026 DE 22 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.276.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 22 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.276.000,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
76.000,00
2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos
76.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
17050000
0001
76.000,00
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.200.000,00
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração
1.100.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
111.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
741.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
248.000,00
2006 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos Procuradoria Geral do Município de Apodi
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
Anexo II (Redução)
1.276.000,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
176.000,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
100.000,00
2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos
76.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
17050000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
26.000,00
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
100.000,00
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
100.000,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
200.000,00
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso
200.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
200.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
100.000,00
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
100.000,00
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
100.000,00
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
100.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
300.000,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
300.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
300.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
300.000,00
2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde
300.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
300.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 22 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal