SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 22 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0255/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0255/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 19 de junho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
200.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
200.000,00
1042 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000
0001
200.000,00
Anexo II (Redução)
200.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
100.000,00
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
100.000,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
2075 Reserva de contingência
100.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
17040000
0001
100.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 19 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal