SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 1 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0246/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0246/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 29 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
250.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
100.000,00
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
150.000,00
2110 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primaria - Assistência Farmacêutica Supl
150.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
150.000,00
Anexo II (Redução)
250.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
100.000,00
1037 Aquisição de Veículos para Transporte e Atendimento da Assistência Social
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
100.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
150.000,00
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
150.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
150.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 29 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal