SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 4 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0290/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0290/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 03 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
233.000,00
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
15.200,00
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças
15.200,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
17040000
0001
15.200,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
181.150,00
1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores
115.350,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
115.350,00
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre
10.600,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
10.600,00
2120 Manutenção das Ações do Programa Garantia Safra
55.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
47.522,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
7.678,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
6.650,00
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas
6.650,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.650,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
30.000,00
Anexo II (Redução)
233.000,00
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
15.200,00
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças
15.200,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
15.200,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
106.150,00
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso
40.350,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
40.350,00
2017 Manutenção das Ações de Atividades Avícolas
65.800,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
47.522,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17040000
0001
18.278,00
02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
61.650,00
2003 Manutenção de Consignações a Justiça para Precatórios
61.650,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15000000
0001
61.650,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
50.000,00
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos
50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
50.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal