SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 21 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0243/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0243/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.501,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 44.501,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e um reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 20 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
44.501,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.000,00
2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental
20.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
20.000,00
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
20.000,00
2029 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
20.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.501,00
2079 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
4.501,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
4.501,00
Anexo II (Redução)
44.501,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
20.000,00
1016 Transferência de Recursos para Manutenção das Escolas da Rede Municipal de Ensino Fundamental
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
20.000,00
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
20.000,00
2028 BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
20.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.501,00
2097 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Equipe Multidisciplinar - EMU
4.501,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
4.501,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 20 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal