SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 12 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0238/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0238/2026 DE 11 DE MAIO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.800,00 (cento e vinte e três mil e oitocentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 11 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
123.800,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
30.000,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
30.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
30.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
82.800,00
2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental
82.800,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001001
0001
48.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
34.800,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.000,00
2079 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
11.000,00
Anexo II (Redução)
123.800,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
30.000,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
30.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
82.800,00
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
23.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
23.000,00
2046 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Creche
5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
5.000,00
2048 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Educação Infantil /Pré-Escola
29.800,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
29.800,00
1039 Programa de Inclusão e Apoio a Pessoas Neurodivergente
25.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001001
0001
15.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.000,00
2093 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratég
11.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
11.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 11 de maio de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal