SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 28 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0310/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0310/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para atender a despesas de pessoal especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 27 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
830.000,00
02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
600.000,00
2052 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche
300.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
300.000,00
2053 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Pré – Escola
300.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
300.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
230.000,00
2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde
230.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
230.000,00
Anexo II (Redução)
830.000,00
02 .028 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
600.000,00
2051 Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
600.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15401070
0001
600.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
230.000,00
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
30.000,00
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
30.000,00
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
30.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
10.000,00
2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
10.000,00
2107 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
100.000,00
2115 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - COMAD
50.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
50.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 27 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal