SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 29 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0260/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0260/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o § 2º, inciso XI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CONSIDERANDO que a Copa do Mundo de 2026, evento organizado pela FIFA, acontecerá entre 11 de junho a 19 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que o citado evento concentra as atenções de nosso país em especial, quando da participação da Seleção Brasileira, considerando que o futebol está intimamente ligado à cultura nacional; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta aos horários dos jogos da Seleção Brasileira no período da competição de forma a garantir a continuidade e a regularidade dos serviços prestados.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que o expediente interno e externo nos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, dar-se-á da seguinte forma:
I – Das 7h às 13h, quando a partida se iniciar às 14h, não havendo mais expediente;
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.
Art. 3º - Para efeito do disposto neste Decreto, ficam ressalvados os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer paralização, em especial os inerentes à saúde, segurança, coleta de lixo e limpeza pública urbana, bem como os serviços que funcionam conforme escalas de trabalho elaboradas pela chefia imediata.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 25 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal