SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 2 de outubro de 2026
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2399/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2399/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PLL nº. 0193/2026: Marcos Railton Diogenes de Almeida
Institui o Programa Municipal de Monitoramento Anual da Lagoa de Apodi e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento Anual da Lagoa de Apodi, com a finalidade de acompanhar, avaliar e divulgar periodicamente as condições ambientais do principal corpo hídrico do município.
Art. 2º - O monitoramento deverá ser realizado, no mínimo, uma vez por ano, contemplando, sempre que tecnicamente possível: qualidade da água, mediante análises físico-químicas e microbiológicas; nível e volume hídrico; assoreamento e acúmulo de sedimentos; ocorrência de florações de algas, plantas aquáticas e espécies invasoras; presença de resíduos sólidos e pontos de lançamento de efluentes; avaliação das condições da fauna e da vegetação do entorno.
Art. 3º - Os resultados deverão ser consolidados em relatório técnico anual, contendo diagnóstico, comparativo com anos anteriores e recomendações de ações preventivas e corretivas.
Art. 4º - O relatório será disponibilizado no Portal da Transparência do Município e apresentado em audiência pública ou reunião aberta à comunidade, garantindo amplo acesso às informações.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com universidades, institutos de pesquisa, órgãos ambientais estaduais e federais e outras instituições para execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas quando necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, em 29 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025