SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2383/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2383/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB, NO MUNICÍPIO DE APODI"
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB no Município de Apodi, nos termos do artigo 81 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em parceria com o Ministério da Educação, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Parágrafo Único. Caracteriza-se Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a Cursos e Programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios, segundo regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 2º. O Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB tem a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito local, visando a democratização, expansão e oferta do ensino superior público.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos do Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB de Apodi:
I – oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
II – oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III – oferecer cursos de graduação nas diferentes áreas do conhecimento;
IV – ampliar o acesso à educação superior pública;
V – fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação;
VI – oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB de Apodi constitui unidade administrativa de apoio às atividades acadêmicas das Instituições Públicas de Ensino Superior integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, cabendo ao Município de Apodi, na qualidade de mantenedor, assegurar a infraestrutura física, administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao seu funcionamento, observadas as normas estabelecidas pela CAPES e pelo Ministério da Educação.
Art. 5º. O Coordenador do Polo será designado pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as normas estabelecidas pela CAPES.
Art. 6º. Os tutores presenciais e demais profissionais vinculados às atividades acadêmicas serão selecionados pelas Instituições Públicas de Ensino Superior responsáveis pela oferta dos cursos, conforme regulamentação da CAPES.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios e acordo de cooperação técnica com instituições de ensino superior pública, para implementação do ensino na modalidade à distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no Município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB de Apodi poderá atender cursos ofertados por Instituições Públicas de Ensino Superior integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, mediante celebração de convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto, acaso seja necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, em 06 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025