SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 1 de outubro de 2026
ATA Nº 140/2026 – REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO/APODI-RN.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
ATA Nº 140/2026 – REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO/APODI-RN.
Aos onze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e treze minutos, reuniu-se, de forma presencial, na sede da Casa dos Conselhos, situada à Rua Nonato Mota, nº 264, Malvinas, Apodi/RN, o Conselho Municipal do Idoso – CMI, em reunião ordinária, para deliberação da seguinte pauta: 1) Leitura da Ata Anterior; 2) Apresentação do Relatório da OAB; 3) Informes. Estiveram presentes nesta reunião: Francisco Josivan Alves, representando a Secretaria de Saúde, Iriscleide Barra Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Educação; Luís Alberto de Paiva representando a Associação Palavra Boa; Francisco di Paula de Freitas, representando os Usuários da Política do Idoso; Jailma Alves de Lima Torres, representando o Grupo de Assistência à Pessoa com Cancêr – GASPEC; Maria da Saúde Paiva de Góis, representando a Associação da Pessoa com Deficiência de Apodi – APDA; Maria da Saúde Rodrigues da Silva representando a Secretária de Finanças; Maria Eduarda Ribeiro de Freitas e Antônia Luciana Silva de Moura representando a Casa dos Conselho; José Andrade dos Santos Neto, na condição de convidado. O Presidente, Francisco Josivan, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos. Antônia Luciana fez a leitura da pauta. Em seguida, Maria Eduarda fez a leitura da ata anterior, de n°139, que foi aprovada, de forma unânime, pelos conselheiros presentes. Na sequência, o Presidente Josivan, passou a palavra para o convidado, advogado Dr. José Neto, Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da OAB, seccional de Apodi, para esclarecer as dúvidas que os conselheiros tenham sobre os Direitos da Pessoa Idosa. Dr. José Neto iniciou sua fala, trazendo a informação que no Código Tributário do município, existe a isenção de pagamento do IPTU para as pessoas idosas com vulnerabilidade, mas que ainda não existe Lei que regulamente. Ressaltou também sobre o mínimo existencial, que é referente aos descontos nos benefícios recebidos pelos idosos, que esses descontos não podem ultrapassar de 60% do benefício recebido. O presidente questionou ao advogado, se ele saberia informar sobre o quantitativo de processos envolvendo pessoas idosas, e ele respondeu que como a OAB é um órgão independente, mas que possui comissões sobre diversas temáticas, e que geralmente as pessoas não trazem denúncias, mas que são convidadas para dar palestras sobre as temáticas que cada comissão representa. Destacou que, na maioria dos casos em que acompanha no seu cotidiano de trabalho, têm-se muitos casos de apropriação indevida dos benefícios dos idosos por terceiros, geralmente praticado por seus familiares, como também a apropriação feita por alguns advogados, que com má índole, quando o idoso consegue o benefício da aposentadoria e tem o direito de receber o retroativo do tempo em que o processo esteve em curso, o advogado se apropria desse valor do retroativo. Ressaltou também que para a realização de denúncias é somente ligar no Disque 100, que é realizada de forma anônima, e que é encaminhada para os órgãos competentes. O presidente agradeceu a presença e disponibilidade de Dr. José Neto para trazer os esclarecimentos, como também dos demais conselheiros e declarou encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h10min, e eu, Suerlange Soares, secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais conselheiros(as) presentes.