SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 27 de julho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 001/2025 - DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 001/2025 - DECISÃO ADMINISTRATIVA
Servidor(a): FRANCISCO JEONE DE MORAIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com a finalidade de apurar eventual irregularidade consistente na suposta acumulação ilícita de cargos públicos pelo servidor Francisco Jeone de Morais, em razão da identificação, junto ao Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, da existência de dois vínculos efetivos de Professor perante a Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte e do exercício da função de Secretário Municipal de Educação do Município de Apodi/RN.
Regularmente instaurado o procedimento, foi assegurado ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo sido apresentada defesa acompanhada da documentação pertinente.
Ao final da instrução, a Comissão Processante apresentou Relatório Final, concluindo pela inexistência de qualquer infração disciplinar, recomendando o arquivamento do feito.
É o necessário relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Examinando detidamente os autos, verifica-se que o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante encontra-se devidamente fundamentado nos aspectos fáticos e jurídicos, merecendo integral acolhimento.
A instrução processual demonstrou que o investigado é titular de dois cargos efetivos de Professor junto ao Estado do Rio Grande do Norte, hipótese expressamente autorizada pelo art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal.
Restou igualmente comprovado que o exercício da função de Secretário Municipal de Educação decorre de permuta regularmente formalizada por meio do 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua nº 021/2024, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Apodi/RN, devidamente publicado no Diário Oficial.
A documentação acostada aos autos evidencia que o servidor permanece vinculado aos seus cargos efetivos estaduais, exercendo temporariamente suas atividades perante o Município em decorrência da permuta, percebendo deste apenas a gratificação correspondente ao exercício da função, não se verificando a constituição de terceiro vínculo funcional ou percepção irregular de remuneração.
Dessa forma, inexiste afronta às disposições do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, tampouco qualquer violação aos deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Cumpre destacar que o Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar infrações funcionais mediante produção de prova idônea e observância do devido processo legal.
No presente caso, a instrução processual revelou justamente a regularidade da situação funcional do servidor, não havendo qualquer elemento capaz de demonstrar conduta ilícita ou incompatível com o exercício da função pública.
Assim, inexistindo infração administrativa ou disciplinar, impõe-se o acolhimento das conclusões apresentadas pela Comissão Processante.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal, bem como diante das razões constantes do Relatório Final da Comissão Processante, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, JULGO IMPROCEDENTE a imputação objeto do presente Processo Administrativo Disciplinar.
Em consequência:
I – ACOLHO integralmente o Relatório Final da Comissão Processante;
II – DECLARO inexistente qualquer irregularidade funcional ou acumulação ilícita de cargos públicos por parte do servidor FRANCISCO JEONE DE MORAIS;
III – DETERMINO o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de infração disciplinar;
IV – DETERMINO que seja dada ciência desta decisão ao interessado;
V – Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Publique-se.
Cumpra-se.
Apodi/RN, 24 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi