SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 29 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0232/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0232/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 28 de abril de 2026
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 28 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
495.000,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
150.000,00
2016 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
150.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
250.000,00
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
250.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
250.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
40.000,00
1004 FAMILIA ACOLHEDORA
40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
20.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
55.000,00
2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
55.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
5.000,00
Anexo II (Redução)
495.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
400.000,00
2056 Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Estradas
400.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
400.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
40.000,00
2024 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
40.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
40.000,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
55.000,00
2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS
55.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
55.000,00