SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 17 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2385/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2385/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0172/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária especifica destinada à “Revitalização e Modernização de Espaços Públicos, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.031
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1063
Revitalização e Modernização de Espaços Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
1.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.031
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2060
Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Total da Anulação (R$)
1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 14 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025