SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 22 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2397/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2397/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PLL nº. 0182/2026: Ronaldo Adriane de Oliveira e Silva
“Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE APODIENSE, do município de Apodi – Rio Grande do Norte”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade civil com natureza jurídica de associação privada, denominada Associação de Basquete Apodiense, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob N° 60.580.598/0001-67, com sede e foro no município de Apodi-RN.
Parágrafo Único. Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública todos os direitos decorrentes do reconhecimento perfectibilizado por esta lei, nos ternos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 21 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025