SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 9 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1379/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1379/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN e dá outras providências
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APODI/RN, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO os arts. 205 e 211 da Constituição Federal e os arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a necessidade de promover a participação das escolas, das famílias e da comunidade na garantia do direito à alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Apodi/RN, que visa orientar as estratégias de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Plano orientará a divulgação das ações, das metas e dos resultados da alfabetização, bem como a mobilização de profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos e demais segmentos da comunidade.
Art. 3º O Plano de Comunicação aprovado por esta Portaria consta sob a forma de Anexo Único, integrando este ato normativo para todos os fins institucionais e pedagógicos.
Art. 4º O Plano contempla em sua estrutura:
I - Identificação do Plano
II - Contexto da Política de Alfabetização do Território
III - Objetivos do Plano de Comunicação
IV - Estratégias de Mobilização e Mecanismos de Divulgação de Resultados do Plano
V- Acompanhamento/Monitoramento e Avaliação do Plano de Comunicação
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 06 de Novembro de 2026.
FRANCISCO JEONE MORAIS
Secretário Municipal de Educação
Portaria nº 0002/2025
ANEXO ÚNICO - PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN
PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
Município
Apodi/RN
Denominação da Política de Alfabetização
Política de alfabetização do município de Apodi/RN
Período de Vigência do Plano
Setembro de 2026 a Dezembro de 2028
Público - Alvo
Técnicos da Secretaria Municipal de Educação
Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos
Professores da Educação Infantil
Professores do Ensino Fundamental (Anos Iniciais)
Conselho Municipal de Educação
II – CONTEXTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
O município de Apodi/RN trabalha com a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e demais normas educacionais vigentes. O município busca por realizar ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes, em articulação com às políticas e programas estaduais e nacionais, sob o regime de colaboração entre os entes. Nesse contexto, destacam-se as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), o PRÓ-ALFA e o ProLEEI, bem como, formações continuadas promovidas pela secretaria municipal de educação, aos ciclos de às avaliações externas e ao acompanhamento pedagógico, assim como às iniciativas de valorização dos profissionais da educação e de reconhecimento das experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares.
Desta forma, o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização de Apodi/RN constitui um instrumento de planejamento destinado a fortalecer as ações de comunicação relacionadas a política de alfabetização, bem como as ações agregadas como: programas, projetos e iniciativas de alfabetização desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN.
Portanto, o plano de comunicação visa estimular a comunicação como uma estratégia essencial para aproximar e fortalecer a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes, dos gestores públicos e da comunidade junto as políticas públicas, o que fortalece também o compromisso coletivo com a melhoria da aprendizagem e com a qualidade da educação pública.
III – Objetivos dO PLANO de comunicação
Objetivo geral:
Mobilizar a sociedade, profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, pais e equipe da secretaria municipal de educação para o engajamento junto a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Apodi/RN, assegurando por meio da divulgação o fortalecendo da corresponsabilidade entre escola, família e poder público para garantir o direito de todas as crianças à alfabetização, fazendo bom uso dos resultados e planejando iniciativas em Regime de Colaboração.
Objetivos específicos:
Fortalecer a governança da Política de alfabetização do município de Apodi/RN e as ações voltadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assegurando transparência, integração entre os entes federativos, ampla divulgação e monitoramento das ações e mobilização permanente dos atores envolvidos na política de alfabetização;
Divulgar, mobilizar e fortalecer a participação dos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e equipes técnicas nas ações formativas do Programa Pró-Alfa e do CNCA, promovendo a formação continuada como estratégia para a melhoria da aprendizagem;
Dar visibilidade às ações de aquisição, distribuição, utilização e monitoramento dos recursos pedagógicos e da infraestrutura destinados à implementação da política de alfabetização nas escolas municipais;
Garantir ampla divulgação das avaliações educacionais, sensibilizando gestores, professores, estudantes e famílias quanto à importância do monitoramento das aprendizagens para o aprimoramento das práticas pedagógicas;
Valorizar e dar visibilidade às experiências exitosas desenvolvidas pela rede municipal, promovendo a cultura de colaboração, inovação e melhoria contínua da alfabetização.
IV – estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação de resultados DO PLANO:
Ações Estratégia de Comunicação
Finalidade
Público
Classificação do Público
Eixo da política ou CNCA
Canal/meio de comunicação
Periodicidade ou período
Responsável
O que vamos comunicar/fazer?
Para quê?
Para quem?
Será público interno ou externo?
Qual o eixo?
Qual Canal?
Quando?
Quem será o responsável?
Publicizar as normativas de criação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Apodi/RN e do Comitê Municipal.
Para dar visibilidade a existência dos instrumentos, demonstrando a garantia de direitos.
Comunidade Escolar
Professores
Gestores
Coordenadores Pedagógicos
CME
Interno e Externo
Governança e
Gestão
Diário Oficial do Município
2026
Articulador Municipal
Registrar e divulgar a participação dos articuladores e formadores do Pró-Alfa em fóruns, seminários e reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação ou a Secretaria Estadual de Educação, Undime e demais instituições parceiras.
Comprovar o engajamento dos profissionais envolvidos diretamente com a política de alfabetização em momentos formativos e de qualificação
Comunidade Escolar
Professores
Gestores
Coordenadores Pedagógicos
CME
Interno e Externo
WhatsApp e Instagram
2026 e 2027
Articulador Municipal e técnicos da SEME
Produzir materiais de comunicação (cards, folders digitais, vídeos e convites) para divulgação das formações.
Dar ciência aos formadores, bem como, toda a comunidade escolar e sociedade, sobre a preparação dos profissionais que trabalham com a política.
Comunidade Escolar
Professores
Gestores
Coordenadores Pedagógicos
CME
Interno e Externo
WhatsApp e Instagram
2026 e 2027
Articulador Municipal e técnicos da SEME
Registrar as formações por meio de fotografias, vídeos e relatos de experiências.
Para assegurar acervo de momentos formativos e de qualificação dos que irão implementar a política.
Comunidade Escolar
Professores
Gestores
Coordenadores Pedagógicos
CME
Interno e Externo
WhatsApp e Instagram
2026 e 2027
Articulador Municipal e técnicos da SEME
Encaminhar certificação aos cursistas das formações
Para comprovar a participação e favorecer a qualificação do profissional
Professores e gestores escolares
Externo
Formação dos profissionais do magistério e gestores escolares
Link de acesso
2027
Articulador Municipal
Acompanhamento e análise da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem, subsidiando o planejamento e a adoção de estratégias pedagógicas
Para acompanhamento dos avanços das aprendizagens e alcance da participação de 100% dos estudantes
Professores e gestores escolares
e estudantes
Interno e Externo
Plataformas
2026 e 2027
Articulador Municipal e técnicos da SEME
Apoio Pedagógico das escolas
monitoramento e avaliação da execução das ações de recomposição das aprendizagens, visando à superação das dificuldades identificadas e à garantia do direito à alfabetização.
Para acompanhamento dos avanços das aprendizagens
Professores e gestores escolares
e estudantes
Externo
Nos espaços escolares
2027
Articulador Municipal e técnicos da SEME
Apoio Pedagógico das escolas
Realizar formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento das práticas pedagógicas e de gestão escolar.
Para qualificação de práticas pedagógicas com direcionamentos ao alcance da alfabetização dos estudantes
Professores e apoios pedagógicos
Externo
Secretaria Municipal de Educação
2026 e 2027
Articulador Municipal e técnicos da SEME
Promover a mobilização e o engajamento dos professores alfabetizadores
Para participação nas iniciativas de formação continuada e uso dos dados das avaliações externas nas intervenções pedagógicas
Professores
Externo
Na escola
2026 e 2027
Articulador Municipal
Gestores escolares e Apoios pedagógicos
Realizar momentos de exposição de boas práticas e experiências exitosas de alfabetização
disponibilização de materiais pedagógicos complementares, adequados às necessidades de aprendizagem dos estudantes e às práticas de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares
Para ampliar as possibilidades de trabalhar a alfabetização
Professores e estudantes
Interno e Externo
Qualificação da infraestrutura escolar e dos recursos pedagógicos
Na escola
2026 e 2027
Articulador Municipal
Gestores escolares e Apoios pedagógicos
promoção de adequação dos espaços físicos das unidades escolares, de modo a favorecer o desenvolvimento das práticas de leitura, escrita e demais atividades pedagógicas relacionadas à alfabetização
Execução de recursos específicos da política de alfabetização
Gestores Escolares
Interno e Externo
Na escola
2026 e 2027
Equipe de Apoio Financeiro da SEME
Gestores escolares
incentivo à utilização de recursos educacionais digitais e de tecnologias da informação e comunicação como instrumentos de apoio às práticas pedagógicas e ao processo de alfabetização
Para ampliar as possibilidades de trabalhar a alfabetização
Apoios pedagógicos, Professores e estudantes
Interno
Na escola
2027
Gestores escolares
incentivo ao desenvolvimento de práticas inovadoras e estratégias pedagógicas que contribuam para a melhoria da aprendizagem da leitura e da escrita
Para o bom uso de espaços como o Cantinho da Leitura
Apoios pedagógicos, Gestores Escolares
Interno
Da Avaliação e monitoramento da aprendizagem
Na escola
2026 e 2027
Gestores escolares
Professores
promoção de encontros, seminários, oficinas e outras atividades destinadas à apresentação e ao compartilhamento de experiências exitosas entre os profissionais da educação
Para Mobilização em torno das práticas de alfabetização
Articulador Municipal
Equipe SEME
Externo
Secretaria de Educação
2026 e 2027
Articulador Municipal
Equipe SEME
incentivo à participação do Município em programas, premiações e iniciativas de reconhecimento da alfabetização, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação
Para fortalecimento das ações pela alfabetização na idade certa
Articulador Municipal
Equipe SEME
Externo
Secretaria de Educação
2026 e 2027
Articulador Municipal
Equipe SEME
V - acompanhamento/monitoramento e avaliação do plano de comunicação
Acompanhamento das ações previstas no cronograma;
Avaliação da participação dos diferentes públicos;
Levantamento do alcance das ações de comunicação;
Análise dos indicadores de alfabetização;
Avaliação das ações realizadas;
Reuniões periódicas da equipe responsável para revisão das estratégias;
Elaboração de relatório semestral de execução;
Apresentação de relatório de resultados ao Conselho Municipal de Educação.
Local e data: Apodi/RN, 06 de Novembro de 2026.
_______________________________________________
Responsável/Gestor do Plano de Comunicação