SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 27 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0229/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0229/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 24 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
12.800,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.800,00
2095 Manutenção das Atividades e Serviços Públicos de Saúde – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO
12.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
12.800,00
Anexo II (Redução)
12.800,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.800,00
2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
12.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
12.800,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 24 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal