SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 20 de abril de 2026
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.840.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0156/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à gestão e manutenção de emendas parlamentares impositivas, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.029
GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outras Transferências
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
1.044
Gestão e Manutenção de Emendas Parlamentares Impositivas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
335043
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.840.000,00
Elemento de Despesa
335043
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000.000,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
2.840.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2076
Reserva de Contingência - Emendas Parlamentares
Natureza da Despesa
9
Reserva de Contingência
Grupo de Natureza de Despesa
99
Reserva de Contingência
Modalidade de Aplicação
9999
Reserva de Contingência
Elemento de Despesa
999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.840.000,00
Elemento de Despesa
999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.840.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
16 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025