SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 27 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0228/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0228/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 24 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
100.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100.000,00
2040 Ação de Fornecimento de Fardamento Escolar e Kit de Material Escolar – Ensino Fundamental
100.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15500000
0001
50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
50.000,00
Anexo II (Redução)
100.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
100.000,00
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
50.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 24 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal