SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0288/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0288/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Altera o §3º do Art. 7º do Decreto Municipal nº 186/2026, de 09 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, LUIS SABINO DA COSTA NETO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, a possibilidade de elastecer parcelas, aumentar limites e, com isso, até mesmo diminuir o valor de parcelas, o que vem sendo solicitado por inúmeros servidores, como forma de melhor organizar suas finanças;
DECRETA:
Art. 1º - O §3º do Art. 7º do Decreto Municipal nº 186/2026, de 09 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º -
§3º - As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei Federal própria que regulamenta a matéria.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Apodi/RN, em 28 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal