SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 29 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0259/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0259/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.988,97 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.988,97 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 26 de junho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
27.988,97
02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
27.988,97
2085 Gestão e Manutenção de Indenizações e Restituições
27.988,97
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
25520000
0001
27.988,97
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 26 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal