SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 7 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2384/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2384/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS APRESENTADAS PELOS VEREADORES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luís Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor total de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais), destinado ao atendimento das despesas decorrentes da execução das emendas parlamentares apresentadas pelos Vereadores ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o art. 1º será incorporado às Unidades Orçamentárias e aos programas de trabalho indicados nas respectivas emendas parlamentares, observando-se:
I – a finalidade pública prevista nas proposições apresentadas;
II – a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a classificação orçamentária adequada, conforme normas vigentes.
Art. 3º - A abertura do crédito autorizado por esta Lei será realizada mediante utilização de recursos provenientes de:
I – superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação; ou
III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme demonstrado em ato próprio do Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo publicará, por meio de decreto, a especificação detalhada das dotações criadas, bem como a vinculação de cada emenda parlamentar ao respectivo programa de trabalho.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 06 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025