SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 3 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0313/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0313/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária especificada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 30 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
10.000,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
10.000,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
10.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
10.000,00
Anexo II (Redução)
10.000,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
2075 Reserva de contingência
10.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
10.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 30 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal