SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 26 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
CNPJ 08.349.011/0001-93
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Apodi/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
Gabinete do Prefeito
DECRETO MUNICIPAL Nº 0258/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Apodi/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
O Senhor LUIS SABINO DA COSTA NETO, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, pelo art. 6º, II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 10º da Lei Municipal nº 2337/2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Apodi/RN para o quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal constitui instrumento de integração das políticas públicas voltadas ao enfrentamento de desafios complexos, por meio da atuação articulada dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Apodi/RN;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, instrumento de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Apodi/RN.
Art. 2º. A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes tem como objetivo geral garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do Município de Apodi/RN no período
de 2026 a 2029, por meio da articulação transversal das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social previstas no PPA, assegurando o acesso equitativo a serviços públicos e o fortalecimento da rede de proteção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Selo UNICEF e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4, 9 e 16).
Art. 3º. A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será executada de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Tutelar;
Art. 4°. A atualização da Agenda Transversal poderá ocorrer sempre que necessário, observadas as disposições do Plano Plurianual 2026-2029, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5°. Integra o presente Decreto o Anexo Único – Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Apodi/RN – Quadriênio 2026-2029, parte integrante e indissociável deste ato normativo.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Apodi/RN, 25 de junho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Anexo Único
AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Município de Apodi/RN
Período de Vigência: 2026-2029 (alinhado ao PPA 2026-2029)
1 – APRESENTAÇÃO
A presente Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Apodi constitui-se em instrumento estratégico de planejamento e gestão pública que integra as políticas setoriais de Educação, Saúde e Assistência Social em uma abordagem unificada de garantia de direitos com outras áreas temáticas, constituindo assim, uma importante agenda multisetorial no e transversal.
Este documento fundamenta-se no princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente, como pessoas em desenvolvimento, o acesso prioritário aos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A agenda transversal permite superar a lógica setorial fragmentada do PPA, promovendo:
· Articulação intersetorial entre Secretariais, órgãos e entidades governamentais;
· Otimização dos recursos orçamentários previstos no PPA 2026-2029;
· Monitoramento integrado dos indicadores do Selo UNICEF e ODS;
· Resposta coordenada às vulnerabilidades identificadas
no diagnóstico
municipal.
2 – DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
2.1 Caracterização do Município
Apodi é um município localizado na região Oeste do Rio Grande do Norte, com área territorial de 1.569,146 km² e população de
36.093 habitantes, conforme o Censo Demográfico de 2022. Para 2025,
a população estimada é de 37.486 habitantes. O município apresenta densidade demográfica de 22,52 habitantes por km², caracterizando-se por um território extenso e com significativa presença de comunidades rurais distribuídas em diversas localidades.
Perfil demográfico e territorial:
• População total: 36.093 habitantes (Censo 2022)
• População estimada para 2025: 37.486 habitantes
• Área territorial: 1.569,146 km²
• Densidade demográfica: 22,52 hab./km²
• Taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos: 98,89%
• Município com ampla zona rural, formada por dezenas de comunidades, assentamentos e distritos, demandando estratégias específicas para garantir o acesso equitativo de crianças e adolescentes às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer.
Infância e adolescência
Considerando a estrutura etária observada nos municípios do semiárido nordestino e os dados do Censo Demográfico, estima-se que aproximadamente 25% a 30% da população de Apodi/RN esteja na faixa etária de 0 a 17 anos, representando um público expressivo que demanda atenção prioritária das políticas públicas municipais. A presença significativa de crianças e adolescentes, associada às características territoriais do município, reforça a importância da articulação intersetorial entre as diversas secretarias e órgãos municipais para assegurar a promoção, proteção e garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio de ações integradas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, participação cidadã e proteção contra todas as formas de violência.
2.2 Situação das Crianças e Adolescentes de Apodi
A população de crianças e adolescentes constitui parcela significativa dos habitantes do Município de Apodi, demandando atenção prioritária das políticas públicas municipais, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o Censo Demográfico de 2022, Apodi possui
36.093 habitantes, dos quais aproximadamente 29% encontram-se na faixa etária de 0 a 17 anos, representando um público estimado de mais de 10 mil crianças e adolescentes. A população de 0 a 14 anos corresponde a 6.420 habitantes, equivalente a 17,8% da população municipal. Além disso, o grupo de 10 a 19 anos reúne 4.763 habitantes, evidenciando a relevância das políticas voltadas à adolescência.
2.3 Levantamento de Dados por Eixo
- Educação
Indicador
Dado
Fonte
IDEB Anos Iniciais
5,6 (2023) - Posição acima da média dos municípios Potiguares (5,3)
IDEB 2023
IDEB Anos Finais
4,1 (2023) - Posição abaixo da média do RN (4,7)
IDEB 2023
Taxa de escolarização (6-14 anos)
98,89%
Censo (2022)
Escolas municipais
17 unidades, dessas 15 são de ensino fundamental e possuem creche. Duas dessas unidades são
creches exclusivas
QEdu
Investimento PPA 2026-
2029
R$ 2.238.654,00( 0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
- programa trabalhado diretamente nesta agenda
PPA -
Programa 0012 - PPA
2026-2029
R$ 177.619.495,00
(investimento Programa 0004 - Educação de
Qualidade para Todos
Análise: Embora o acesso à educação esteja praticamente universalizado, os dados indicam que o principal desafio do município está na melhoria da qualidade da aprendizagem, especialmente nos anos finais do ensino fundamental, exigindo políticas complementares voltadas à recomposição de aprendizagens, formação docente e fortalecimento pedagógico. Também se indica no PPA a melhoria dos espaços educacionais e condições físicas, bem como investimentos em ações transversais (esporte, cultura e outros) que qualifiquem e contribuam com a permanência do aluno do ensino fundamental na escola.
- Saúde
Indicador Dado Fonte
Cobertura da Atenção Primária à Saúde e Estratégia Saúde da Família
~95 a 100% anual (alta cobertura consolidada)
Ministério da Saúde / e-Gestor APS (CNES +
equipes ESF)
Taxa de mortalidade infantil
10 a 15 óbitos por
1.000
nascidos vivos
DATASUS
/ SIM + SINASC
Cobertura vacinal
70% e 90%
PNI (SI-PNI /
Ministério da Saúde)
Pré-natal adequado
acima de 80% de cobertura de pré-natal
adequado
SISAB / e-SUS APS / SINASC
Investimento PPA 2026-
2029
R$ 682.227,00
PPA -
Program a 0008 - PPA 2026-
2029
Análise: Apodi/RN apresenta ampla cobertura da Atenção Primária à Saúde, com forte presença da Estratégia Saúde da Família, garantindo acesso quase universal aos serviços básicos. Apesar disso, os indicadores de saúde materno-infantil, como mortalidade infantil e cobertura vacinal, ainda revelam fragilidades importantes. Observa-se que o principal desafio não está na oferta de serviços, mas na qualidade e continuidade do cuidado prestado à população. Isso indica a necessidade de fortalecer ações preventivas, acompanhamento das gestantes e vigilância em .saúde e qualificação profissional. O cenário aponta para a qualificação da rede como eixo central para melhoria dos resultados em saúde.
- Assistência
Indicador
Dados
Fonte
Equipamentos de atendimento sócio assistencial
02 CRAS - com capacidade de atendimento de 3.500 famílias em cada CRAS.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
01 CREAS
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV)
01 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos atendendo 176 crianças e adolescentes
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Socia
Programa Bolsa Família/Renda Brasil
13.007 famílias no Cadastro Único, sendo dessas famílias inscritas 6.971 beneficiárias do Bolsa Família
Famílias com criança e adolescente no cadastro único: 6.049
CadÚnico
Investimento PPA 2026-2029
R$ 1.233.063,00
(Programa 0011) Fortalecimento da Rede de Acolhimento Familiar (Programa trabalhado diretamente nesta agenda)
PPA 2026-2029
R$ 13.450.622,00
(Programa 0003 - Proteção e Inclusão Social)
Serviços disponíveis: Apodi/RN apresenta um elevado número de famílias cadastradas no Cadastro Único e uma expressiva cobertura do Programa Bolsa Família, indicando um cenário de vulnerabilidade social relevante no território. O programa atua como principal mecanismo de proteção de renda, alcançando mais da metade das famílias inscritas no CadÚnico. Esse dado evidencia a importância da política de transferência de renda na mitigação da pobreza e na garantia de condições mínimas de sobrevivência.
- Infraestrutura e Esporte (Transversal)
Indicador Meta PPA 2026- Pertinência à
2029 Agenda
Construção/reforma de quadras com acessibilidade
7 espaços públicos (Programa Cidade Viva, Esporte Lazer e Urbanismo
0006)
Espaços para atividades infantis e da comunidade em geral
Reforma de ginásio
1 unidade (Programa Cidade Viva, Esporte
Lazer e Urbanismo 0006)
Esporte e inclusão
Modernização de praças
4 praças Programa Cidade Viva, Esporte Lazer e Urbanismo
0006)
Lazer e convivência
Modernização de espaços escolares
Reforma, adaptação
e modernização de espaços escolares
Inclusão e educação
Atendimento especializado a população neurodivergente e com deficiência
Programas e projetos intersetoriais para apoio a público
neurodivergentes e com deficiência
Inclusão
- Condições Socioeconômicas
Indicador
Valor
IDH-M
IDH-M: 0,639 (dados de 2010 –
Atlas Brasil / PNUD)
PIB per capita
R$ 26.239,53 (ano de 2023)
Domicílios com esgotamento sanitário adequado
34,1% dos domicílios
População em vulnerabilidade social
Famílias no CadÚnico: ~8.900
famílias Famílias no Bolsa Família:
~5.500 famílias
Vulnerabilidades identificadas – Apodi (RN)
- Alta concentração de população em situação de vulnerabilidade social, com grande dependência de programas de transferência de renda e CadÚnico.
- Baixa cobertura de esgotamento sanitário adequado (cerca de 34%), indicando déficit estrutural importante em saneamento básico.
- Desigualdade na qualidade da educação, com IDEB abaixo da média estadual nos anos finais (4,1), apesar de desempenho
melhor nos anos iniciais.
- Desafios na efetividade da Atenção Primária à Saúde, com alta cobertura territorial, porém fragilidades em resultados como mortalidade infantil e cobertura vacinal.
- Necessidade de fortalecimento de políticas de proteção social e oferta de espaços de cultura, esporte e convivência para crianças e adolescentes, como estratégia de prevenção à vulnerabilidade social.
População indígena em Apodi (Censo IBGE 2022)
Número de pessoas indígenas: 31 pessoas indígenas - Povo Tapuia Paiacu
- Representa cerca de 6,2% da população do município
- Apodi está entre os municípios com maior população indígena do Rio Grande do Norte (6º lugar no estado)
Observação complementar (população indígena)
O Município de Apodi/RN possui presença significativa de população indígena, conforme dados do Censo IBGE 2022, o que reforça a diversidade sociocultural do território. Entretanto, observa-se que esse recorte populacional não aparece de forma explicitamente detalhada no atual PPA como eixo específico de planejamento, mas está incluso em todas as metas do PPA junto com a população em geral Nesse sentido, recomenda-se a consideração mais sistemática nos próximos planejamentos desse público nos instrumentos de planejamento e nas políticas intersetoriais, de forma a fortalecer ações de inclusão, reconhecimento cultural e garantia de direitos. Tal medida contribui para o aprimoramento da equidade nas políticas públicas municipais.
3 – OBJETIVO GERAL
Garantir o desenvolvimento integral e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes do município de Apodi-RI no período de 2026 a 2029, por meio da articulação transversal das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social previstas no PPA, assegurando o acesso equitativo a serviços públicos e o fortalecimento da rede de proteção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Selo UNICEF e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4 e 10).
4 – PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E ESTRATÉGIAS
4.1 Eixo: GESTÃO E GOVERNANÇA EDUCACIONAL
Programa PPA vinculado: 0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS (Investimento: R$ 2.238.654,00)
Programa/Ação
da Agenda Transversal
Meta
Indicador
Estratégia de Implementação
Ações PPA Vinculadas
0003-
Fortalecimento das
competências
docentes no ensino
fundamental
Fortalecer as competências de 100% docentes do ensino fundamental até 2029 Melhorar o IDEB nos anos finais
Número de
docentes
capacitados até
2029
Índices do IDEB no
ensino
fundamental
melhorados até
2029
Acompanhamento
pedagógico individualizado;
integração com assistência
social para casos de
vulnerabilidade; oferta de
capacitação material didático
de qualidade para docentes
Promoção de capacitações para
os servidores da educação,
acompanhamento pedagógico e
Assistência ao professor,
acompanhamento aos índices
de aprendizagem
0005 -
Fortalecimento do
Esporte escolar
no ensino
Fundamental
76% dos
alunos/ano
com acesso a
esporte
escolar e
uniformes
Número de alunos
atendidos
Desenvolvimentos de
atividades esportivas na
escola, com oferta de
material para alunos
participantes
Oferta de uniformes,
desenvolvimento de atividades
esportivas nas escolas
municipais. Parceria com
Assistência Social para
desenvolvimento de ações e
projetos (AABB Comunidade e
outros)
0006- Melhoria da infraestrutura das unidades escolares do ensino fundamental
30 reformas e reparos nas escolas em 2029
Número de escolas reformadas e ampliadas
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público municipal nos anos iniciais e finais
30 manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029.
0008-
Fortalecimento das competências docentes no ensino infantil e pré-escola
100% da equipe capacitada até 2029
Índice de capacitação da equipe técnica
Acompanhamento pedagógico individualizado; integração com assistência social para casos de vulnerabilidade; oferta de capacitação material didático
de qualidade para docentes
Promoção de capacitações para os servidores da educação, acompanhamento pedagógico e Assistência ao professor, acompanhamento aos índices de aprendizagem
0009- Melhoria da infraestrutura das unidades educacionais infantis
16
reformas/am pliações
Número de escolas reformadas e ampliadas
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público municipal nos anos iniciais e finais
16 manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029.
0010 -
Fortalecimento dos espaços de recreação aprendizagem
infantil
6
equipamento s adquiridos até 2029
Número de equipamentos adquiridos
Aquisição de materiais e equipamentos para qualificar os espaços de recreação infantil
Adquirir materiais adequados as faixas etárias para os espaços infantis do município.
0011 - Promover a cidadania por meio da alfabetização
Média de 60 alunos/ano até 2029
Quantidade de alunos atingidos
Promover programas direcionados ao público
Garantir as condições físicas estruturais para os programas de alfabetização
0012 -
Aprimoramento das competências dos profissionais da educação
especial
100% de profissionais capacitados até 2029
Índice de capacitação da equipe técnica
Promover formações direcionadas aos profissionais de educação especial das escolas municipais
Realizar formações e parcerias para a qualificação profissional no suporte a educação especial no Município de Apodi/RN
0013 -
Fortalecimento das competências docentes no ensino infantil/creche
100% de profissionais capacitados até 2029
Índice de capacitação da equipe técnica
Acompanhamento pedagógico individualizado; integração com assistência social para casos de vulnerabilidade; oferta de capacitação material didático
de qualidade para docentes
Promoção de capacitações para os servidores da educação, acompanhamento pedagógico e Assistência ao professor, acompanhamento aos índices de aprendizagem
0014 -
Modernização e suporte as creches com materiais e equipamentos
adequados
Média de 10 escolas retomadas/a mpliadas
Número de escolas reformadas e ampliadas
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público das creches
Manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029
0015 -
Modernização e suporte as atividades da educação infantil
Média de / reparos/ano até 2029
Número de escolas reformadas e ampliadas
Reforma e ampliação das escolas para melhoria das condições e qualidade do ensino público das creches
Manutenções e reparos nas escolas visando a melhoria de suas condições estruturais até 2029
Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 4):
· IDEB anos iniciais e finais
· Taxa de escolarização de 6 a 14 anos
· Taxa de abandono no ensino fundamental
Eixo PROMOÇÃO E INOVAÇÃO DA SAÚDE
Programa PPA vinculado: 0008 - GESTÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE (Investimento: R$ 682.277,00)
Programa/Ação da Agenda Transversal
Meta
Indicador
Estratégia de Implementa ção
Ações PPA Vinculadas
0024- Fortalecimento da rede municipal de atenção a Saúde
80% de UBS reformadas até 2029
UBSs reformados em relação ao total planejado
Reforma de UBS para melhoria da implementação dos serviços de atenção social
Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias
0025 - Equipar para Cuidar Melhor
85% em média/ano de UBS com novos equipamentos
Porcentage m de equipament os adquiridos em relação ao previsto
Aquisição de novos equipamentos para qualificar o atendimento nas UBS do Município
Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias
0026 - Novos Polos e equipamentos de convivência
Alcançar 5% dnovos polos e espaços de saúde e convivência
Novos polos e espaços de convivência construídos
Ampliação de espaços públicos e parcerias com outras secretarias para ações transversais e temas de saúde e bem estar
Atividades de Saúde preventiva Palestras Atividade físicas ao ar livre gratuita para população
0027 - SUS Digital Modernização e inovação
Aumento de 100% de atendimentos
Número de atendiment os realizados por meio de plataformas digitais
Implantação/aprimoramen to do atendimento digital
Capacitação de profissionais, atendimento inclusivo e acessível para todas as idades
0028 - Aprimoramento da Infraestrutura de Saúde
Aumento de 88% anual até 2029 em relação ao número de UBS
Percentual de equipament os adquiridos
Aquisição de equipamentos e mobiliários, conforme prioridades da gestão e disponibilidade orçamentária.
Aquisição de equipamentos e mobiliários; adequação e modernização da infraestrutura das unidades de saúde.
0029 - Apoio estrutural para e materiais para o Conselho de Saúde
Aumento de 90% anual até 2029 de melhoria nos materiais e equipamentos do conselho até 2029
Percentual de equipament os adquiridos
Disponibilização de equipamentos, mobiliários, materiais e suporte logístico para fortalecer o funcionamento e as atividades do Conselho Municipal de Saúde.
Aquisição de equipamentos e mobiliários; fornecimento de materiais de consumo; manutenção da estrutura física e apoio às atividades do Conselho Municipal de Saúde. Conselho ampliado com escuta e participação dos adolescentes
0039 - Unidades de Saúde Básica ampliadas e modernizadas
Média de 7 unidades construídas ou reformadas para melhorar a atenção básica a saúde
Unidades de Saúde Básica construída ou reformada
Reforma de UBS para melhoria da implementação dos serviços de atenção social
Reforma/ampliação dos serviços e melhorias no atendimento de 80% das unidades de saúde Campanhas de vacinação Campanhas temáticas para adolescentes e jovens Acompanhamento Pré-natal com mais qualidade Cobertura vacinal nas unidades de saúde e extra muros em parceria com as demais secretarias
0031 - Rede de atenção especializada estruturada e Ampliada
100% de serviços de atenção especializada com infraestrutura adequada
Percentual de serviços de atenção especializad a com infraestrutu ra adequada
Fortalecimento da rede de atenção especializada por meio da ampliação da oferta de serviços, aquisição de equipamentos e qualificação da estrutura de atendimento.
Ampliação dos serviços especializados; aquisição de equipamentos; adequação da infraestrutura; apoio ao funcionamento da rede de atenção especializada.
0032 e 33- Requalificação da Rede de Atenção especializada e unidades modernizadas
100% de serviços de atenção especializada com infraestrutura adequada
Percentual de serviços de atenção especializad a com infraestrutu ra adequada
Promover a melhoria da qualidade e da capacidade de atendimento da rede especializada, por meio da reestruturação física, modernização de equipamentos e qualificação dos serviços.
Capacitações; renovação de equipamentos; melhoria da infraestrutura; fortalecimento dos serviços de atenção especializada
Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS 3):
· Cobertura vacinal ampliada;
· Pré-natal qualificado;
· Redução da mortalidade infantil;
· Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
· Ampliação do acesso à saúde de crianças e adolescentes;
· Promoção da saúde e prevenção de agravos;
· Atendimento mais inclusivo e humanizado;
4.2 - Desenvolvimento Humano e Inclusão
Programa PPA vinculado: 0011 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
(Investimento: R$ 1.233.063,00 Órgão
Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
Programa/Ação da Agenda Transversal
Meta
Indicador
Estratégia de Implementa
ção
Ações PPA Vinculadas
0002 - Proteção
integral e
acolhimento
Familiar
Atender 43% de
acolhimentos bem
sucedidos com
famílias do
programa até 2029
Percentual de
colhimentos bem
sucedidos com
acolhimento em família
Desenvolvimento e
monotonamente do
Programa Família
Acolhedora/atendimento
médio de 43% de
acolhimentos bem
sucedidos com
famílias/ano até 2029
-· Acompanhamento familiar pelo PAIF;
· Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
· Atendimento psicossocial às famílias;
· Busca ativa e monitoramento de casos;
· Articulação da rede de proteção social.
0003 -
Fortalecimen
to da rede de
acolhimento
familiar
Atender 38% de
acolhimentos bem
sucedidos com
famílias do
programa até 2029
Percentual de
colhimentos bem
sucedidos com
acolhimento em família
Fortalecer os serviços de
acolhimento familiar por
meio da mobilização,
capacitação e
acompanhamento das
famílias acolhedoras, em
articulação com a rede de
proteção à criança e ao
adolescente.
Captação e capacitação
de famílias acolhedoras;
acompanhamento
psicossocial;
fortalecimento da rede de
proteção; apoio às
famílias acolhedoras e às
crianças e adolescentes
acolhidos
0034 -
Mobilidade e transporte adequado para execução eficiente dos programas e serviços da
assistência social
Adquirir 01 veículo para os programas e serviços da Assistência Social
Número de veículos adquiridos
Garantir transporte adequado para equipes, usuários e atividades da Assistência Social, fortalecendo o acesso aos serviços e a execução das ações socioassistenciais em todo o território municipal.
Aquisição e manutenção de veículos; apoio ao deslocamento das equipes; transporte para usuários dos serviços socioassistenciais; suporte logístico às ações da Assistência
Social.
0038 - Programa de Inclusão e apoio a pessoas neurodivergentes
100 crianças, adolescentes e adultos
Número de pessoas atendidas em serviços especializados inclusão e apoio por ano
mplementação de ações intersetoriais de inclusão, acompanhamento especializado e apoio psicossocial a pessoas neurodivergentes e suas famílias, com articulação da rede de saúde, educação e assistência social.
Atendimento especializado e psicossocial; ações de inclusão social e educacional; capacitação de profissionais; apoio às famílias; articulação da
rede intersetorial de
atenção.
Indicadores de Impacto (Selo UNICEF/ODS
· Redução da pobreza e da vulnerabilidade social (ODS 1 e 10);
· Aumento do acompanhamento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
· Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (ODS 16);
· Redução de violações de direitos contra crianças e adolescentes;
· Aumento de acolhimentos familiares bem-sucedidos e reintegração familiar;
· Fortalecimento da proteção social básica e especial no território;
4.3 Programas Transversais
Eixos: Promoção e Inovação em Saúde (Programa 0006: Cidade Viva, Esporte, lazer e Urbanismo R$ 5.649.740,00), Desenvolvimento e Inclusão Social R$ 414.700,00) e Gestão e Governança Educacional R$ 7.312.031,00.
Programa PPA
Ações com Impacto em Crianças/Adolescen
tes
Metas
Indicadores
Articulação
Programa 0006:
Construção e reforma de
1 Ginásio reformado;
Número de
Secretaria de
Cidade Viva,
ginásio; Reformas de quadras;
construído/reformado;
crianças e
Obras e
Esporte, lazer e
Aquisição de materiais
18 praças reformadas e
adolescente
Urbanismo,
Urbanismo (0017 -
permanentes; Reforma e
14 espaços públicos
s atendidos
Secretarias de
ESPAÇO PÚBLICO
ampliação do estádio
adequados e acessíveis
nas
Educação e
MODERNIZADOS E
atividades
Secretaria de
ACESSÍVEIS, 0018 -
esportivas
Saúde
Praças e
Número de
Logradouros
espaços
Públicos
revitalizados
modernizados e
acessíveis e 0020 -
0020 -
Modernização e
ampliação da
infraestrutura
Esportiva Municipal R$ 5.649.740,00
Programa 0014: Inclusão e apoio a população neurodivergentes (R$ 414.700,00/
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Assistência Social)
Políticas Públicas efetivas que promovam acessibilidade, inclusão e bem estar a população neurodivergente
100 pessoas atendidas anualmente
Número de pessoas atendidas
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação
Programa 0015: Infraestrutura escolar e qualidade (R$ 7.312.031,00) do
Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da
Educação)
Modernização e adaptação de pré-escolas e creches para crianças sensíveis as deficiências e ao género, que proporcionem ambientes seguros de aprendizagem e não violentos
10 espaços modernizados e adaptação de pré-escolas e creches para crianças sensíveis as deficiências e ao género, que proporcionem ambientes seguros de aprendizagem e não violentos
Número de espaços modernizados
Secretaria de Assistência Social Secretaria de Educação Secretaria de Saúde
4.4 Quadro Resumo Integrado da Agenda Transversal
Setor
Programa PPA Base
Programa Agenda Transvers
al
Meta 2029
Indicador Principal
Investimento PPA
Articulaç ão Interseto
rial
Educação
0012 - PROGRAMA DE VALORIZAÇ ÃO E QUALIFICA ÇÃO DOS SERVIDOR ES MUNICIPAI S
(Investime
nto:
Melhoria da infraestrutura acessibilidade e qualidade educação básica, com foco nos anos finais
IDEB ≥ 5,0
Índices do IDEB no ensino fundamental melhorados até 2029
R$ 2.238.654,00
Assistência Social (evasão escolar), Saúde (parceria para atendimento a crianças com necessidades especiais e neurodivergentes
Saúde
0008 - GESTÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE :
Ampliação do atendimento das unidades de saúde e políticas a Crianças e Adolescentes
95%
cobertura APS
Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
Cobertura ESF
R$ 682.277,00
Educação (vacinação extra muros, educação em saúde, prevenção, campanhas), Assistência Social (visitas domiciliares)
Assistência Social
0011 - FORTALEC IMENTO DA REDE DE ACOLHIM
ENTO
FAMILIAR
(Investim ento: )
Redução das vulnerabilidade s
100%
famílias vulneráveis acompanhad as
Famílias no PAIF
R$ 1.233.063,00
Educação (condicionalidades), Saúde (visitas integradas)
Esporte,
Programa
Inclusão Social
1 Ginásio
Crianças/adolesc
R$
Educação (espaços
educação e inclusão
0006:
Cidade Viva, Esporte, lazer e Urbanismo
,
Programa 0014:
Inclusão e apoio a população neurodiver gentes e
Programa
0015:
Infraestrut ura escolar e qualidade
pelo Esporte, acessibilidade e inclusão de pessoas neurodivergent es
reformado; construído/r eformado; 18 praças reformadas e 14 espaços
públicos
adequados e
acessíveis
100 pessoas neurodiverg entes e com deficiência atendidas anualmente
10 espaços modernizado s e adaptação
de pré-
escolas e
creches para
crianças
sensíveis as
deficiências
entes em atividades esportivas
5.649.740,00
R$ 414.700,0
R$ 7.312.031,00
escolar acessível, profissionais capacitados para atendimento ao aluno neurodivergentes e com deficiência, saúde e esporte
escolar), Assistência
Social (inclusão)
5 – MECANISMOS DE GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO
5.1 Estrutura de Gestão da Agenda Transversal
· Comissão Intersetorial Permanente: Coordenada pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com representantes da Secretaria de Educação e Cultura, Fundo Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Conselho de Alimentação Escolar.
· Fluxos de encaminhamento protocolados: CRAS ↔ Escolas ↔ Unidades de Saúde ↔ Conselho Tutelar.
· Reuniões trimestrais de avaliação e planejamento conjunto com registro em ata.
5.2 Monitoramento e Avaliação Integrada
· Sistema integrado de registro: Cadastro único de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade compartilhado entre os três setores.
· Avaliação semestral dos indicadores do Selo UNICEF aplicáveis:
o Taxa de mortalidade infantil;
o Cobertura da Atenção Primária à Saúde;
o IDEB;
o Taxa de abandono escolar;
o Famílias em acompanhamento pelo PAIF.
· Relatório anual de gestão apresentado ao CMDCA, Câmara de Vereadores e publicado no site do município.
5.3 Revisão do PPA e Agenda Transversal
Conforme previsto no PPA 2026-2029 (Seção 5 - Revisão do PPA):
· Ciclo de gestão: Monitoramento contínuo → Avaliação anual → Revisão do PPA (2027 e 2029).
· Atualização da Agenda Transversal: Sincronizada com o ciclo de revisão do PPA, avaliando viabilidade, exequibilidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações para crianças e adolescentes.
5.4 Participação Social
· Escuta qualificada: Consultas com crianças e adolescentes nas escolas e no CRAS.
· Participação no Orçamento Participativo: Eixos específicos para primeira infância e juventude.
· Audiências públicas: Conforme realizada para elaboração do PPA 2026-2029.
6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes de Apodi (2026-2029) traduz o compromisso do governo municipal com a proteção integral deste público prioritário, articulando os investimentos previstos no PPA.
· R$ 2.238.654,00 em Educação para melhoria da infraestrutura, qualificação de profissionais e resposta a melhoria do IDEB.
· R$ 682.277,00 em Saúde para universalização da APS.
· R$ 1.233.063,00 em Assistência Social e Acolhimento Familiar.
· R$ 13.376.471,00 em Esporte, educação para inclusão social e acessibilidade.
A integração desses programas conforme a metodologia do PPA (Dimensões Estratégica, Tática e Operacional) permite maximizar o impacto das ações, evitando a fragmentação típica de governos setoriais e promovendo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em um município de pequeno porte, com desafios específicos de dispersão populacional e recursos limitados.
A revisão anual desta agenda, alinhada ao ciclo de planejamento do PPA (monitoramento → avaliação → revisão), assegura sua atualização e pertinência frente às demandas emergentes do território, consolidando Apodi/RN como município comprometido com os direitos da criança e do adolescente e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 4, 9 e 16).
Prefeitura Municipal de Apodi/RN, Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de Saúde (FMS) e Secretaria de Juventude Esporte e Lazer.
Compromisso com a proteção integral da criança e do adolescente (2026-2029)
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 25 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal