SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 20 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0307/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0307/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.252,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.252,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 19 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
24.252,00
01 .001 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
4.252,00
2118 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
4.252,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
4.252,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
10.000,00
2059 Manutenção das Praças Públicas Municipais
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
10.000,00
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
Anexo II (Redução)
24.252,00
01 .001 CÂMARA MUNICIPAL DE APODI
4.252,00
2118 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi
4.252,00
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
4.252,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
10.000,00
2022 FORTALECIMENTO DE CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL)
3.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
3.000,00
2024 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
7.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
1.500,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
5.500,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
2075 Reserva de contingência
10.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
10.000,00
Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 19 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal