SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 10 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB — CACS-FUNDEB
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
PROCESSO DE ESCOLHA, ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE APODI/RN — QUADRIÊNIO 2027–2030
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE APODI/RN, IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA NETO, no exercício de suas atribuições institucionais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.691, de 26 de março de 2021, especialmente em seus artigos 2º, 4º, 7º, 10, 11 e 15, e na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO dos órgãos públicos, entidades sindicais, diretores escolares, pais de alunos, estudantes, organizações da sociedade civil e demais segmentos legalmente representados para participarem do processo de escolha, eleição e indicação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal do FUNDEB de Apodi/RN, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
O processo observará os princípios da legalidade, publicidade, transparência, participação democrática, representatividade e autonomia dos segmentos envolvidos, conforme as disposições seguintes.
PARTE I — DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS
CAPÍTULO I — DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 1º O presente edital tem por finalidade convocar os segmentos legalmente representados para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Apodi/RN, reestruturado pela Lei Municipal nº 1.691/2021.
Art. 2º Conforme o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.691/2021, o Conselho será composto por representantes titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, observadas as seguintes representações:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º Integrarão ainda o Conselho, quando houver:
I – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
III – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV – 1 (um) representante das escolas indígenas;
V – 1 (um) representante das escolas do campo;
VI – 1 (um) representante das escolas quilombolas.
§ 2º Cada representante titular terá seu respectivo suplente.
§ 3º A composição definitiva observará a existência e as condições legais das representações previstas na legislação.
CAPÍTULO II — DAS FORMAS DE ESCOLHA E INDICAÇÃO
Art. 3º A escolha e indicação dos representantes obedecerão ao disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.691/2021, respeitadas as seguintes modalidades:
I – Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pela autoridade competente;
II – Os representantes dos professores da educação básica pública serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
III – Os representantes dos diretores das escolas básicas públicas serão escolhidos mediante processo eletivo organizado pelos respectivos pares;
IV – Os representantes dos servidores técnico-administrativos serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
V – Os representantes dos pais de alunos serão escolhidos mediante processo eletivo pelos respectivos pares;
VI – Os representantes dos estudantes serão escolhidos mediante processo eletivo pelos respectivos pares, observada a indicação de um representante pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo respectivo órgão;
VIII – O representante do Conselho Tutelar será indicado por seus pares;
IX – Os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos mediante processo eletivo com ampla publicidade;
X – Os representantes das escolas indígenas, do campo e quilombolas, quando houver, serão escolhidos ou indicados conforme os procedimentos legalmente aplicáveis.
Art. 4º Os representantes deverão ser indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme o artigo 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.691/2021.
Parágrafo único. Considerando o encerramento do mandato vigente em 31 de dezembro de 2026, a data-limite para as indicações será 11 de dezembro de 2026, condicionada à confirmação oficial do término do mandato atual.
CAPÍTULO III — DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS
Art. 5º As organizações da sociedade civil deverão atender aos requisitos previstos no artigo 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.691/2021:
I – Ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
II – Desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III – Comprovar funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV – Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – Não figurar como beneficiárias dos recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração local a título oneroso.
Art. 6º São impedidos de integrar o Conselho, conforme o artigo 2º, § 5º, da Lei Municipal nº 1.691/2021:
I – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como seus cônjuges e parentes até terceiro grau;
III – Estudantes que não sejam emancipados, observada a compatibilidade dessa disposição com a legislação federal vigente;
IV – Pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V – Pais de alunos que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV — DO MANDATO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, conforme o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.691/2021.
Art. 8º Concluídos os processos de escolha e indicação, os representantes serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal para os procedimentos legais de designação.
Art. 9º Após a instalação do Conselho, serão eleitos o Presidente e o Vice-Presidente pelos próprios conselheiros, sendo vedada a ocupação dessas funções pelos representantes do Poder Executivo Municipal, conforme o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.691/2021.
Art. 10. O Conselho deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, conforme o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.691/2021.
Art. 11. Os representantes indicados para o mandato subsequente deverão participar de reunião com os conselheiros cujo mandato esteja se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho, conforme o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.691/2021.
PARTE II — DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PARA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
Os procedimentos desta parte são regras complementares propostas para operacionalizar as eleições e indicações, não constituindo transcrição literal da Lei Municipal nº 1.691/2021. Sua aplicação deverá observar o Regimento Interno e a aprovação institucional competente.
CAPÍTULO V — DA CONVOCAÇÃO E COORDENAÇÃO
Art. 12. A convocação institucional do processo será realizada pelo Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB de Apodi/RN, Izauro Camilo de Oliveira Neto, respeitadas as competências legais de cada segmento.
Art. 13. A Presidência do Conselho promoverá a divulgação do presente edital e a comunicação formal aos órgãos, entidades sindicais e demais segmentos envolvidos.
Art. 14. A organização das eleições e indicações deverá respeitar a autonomia das entidades e dos segmentos responsáveis, sendo vedada a substituição de suas competências legalmente estabelecidas.
CAPÍTULO VI — DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES E SERVIDORES
Art. 15. As entidades sindicais representativas dos professores e dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas serão formalmente comunicadas para indicar seus respectivos representantes titulares e suplentes.
§ 1º As entidades sindicais realizarão seus procedimentos internos de escolha, observando seus estatutos e normas aplicáveis.
§ 2º As indicações deverão ser encaminhadas formalmente à Presidência do Conselho Municipal do FUNDEB, dentro do prazo estabelecido neste edital.
§ 3º Não será realizada eleição geral que substitua a competência de indicação atribuída às entidades sindicais.
CAPÍTULO VII — DA ELEIÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES
Art. 16. A escolha do representante titular e suplente dos diretores das escolas básicas públicas ocorrerá mediante processo eletivo organizado pelos respectivos pares.
Art. 17. O processo deverá contemplar:
I – Convocação dos participantes habilitados;
II – Divulgação da data, horário e local da eleição;
III – Apresentação das candidaturas;
IV – Realização da votação;
V – Apuração dos votos;
VI – Proclamação do resultado;
VII – Registro em ata;
VIII – Encaminhamento dos nomes à Presidência do Conselho.
CAPÍTULO VIII — DA ELEIÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS
Art. 18. A escolha dos 2 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes dos pais de alunos da educação básica pública ocorrerá mediante processo eletivo pelos respectivos pares.
Art. 19. O processo deverá assegurar:
I – Divulgação da convocação nas unidades escolares;
II – Participação dos pais ou responsáveis legalmente habilitados;
III – Apresentação das candidaturas;
IV – Realização da eleição;
V – Apuração e divulgação dos resultados;
VI – Registro em ata;
VII – Encaminhamento dos nomes dos representantes.
Parágrafo único. Deverão ser observados os impedimentos legais previstos para os representantes dos pais de alunos.
CAPÍTULO IX — DA ESCOLHA DOS ESTUDANTES
Art. 20. A escolha dos representantes dos estudantes observará o processo eletivo pelos respectivos pares e a indicação de um representante pela entidade de estudantes secundaristas, conforme a Lei Municipal nº 1.691/2021.
Art. 21. O procedimento deverá contemplar:
I – Comunicação às instituições de ensino e entidades estudantis;
II – Identificação dos participantes habilitados;
III – Organização do processo de escolha;
IV – Registro dos resultados;
V – Recebimento da indicação da entidade de estudantes secundaristas;
VI – Encaminhamento dos nomes à Presidência do Conselho.
CAPÍTULO X — DA ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 22. A escolha dos representantes das organizações da sociedade civil será realizada por meio de processo eletivo específico, com ampla publicidade.
Art. 23. O processo observará as seguintes etapas:
I – Divulgação da convocação;
II – Inscrição das organizações interessadas;
III – Verificação dos requisitos legais;
IV – Divulgação das organizações habilitadas;
V – Realização da eleição;
VI – Apuração e proclamação dos resultados;
VII – Registro em ata;
VIII – Encaminhamento dos representantes titulares e suplentes.
Parágrafo único. Somente poderão participar as organizações que atendam aos requisitos previstos no artigo 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.691/2021.
CAPÍTULO XI — DAS INDICAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 24. Os representantes do Poder Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e dos demais segmentos previstos na legislação deverão ser indicados ou escolhidos conforme as competências e procedimentos legalmente aplicáveis.
Art. 25. As indicações deverão ser encaminhadas formalmente à Presidência do Conselho Municipal do FUNDEB, com identificação dos representantes titulares e suplentes.
CAPÍTULO XII — DA PUBLICIDADE E DOS RESULTADOS
Art. 26. Os resultados das eleições e indicações serão consolidados pela Presidência do Conselho Municipal do FUNDEB, respeitadas as competências dos segmentos responsáveis pelas escolhas.
Art. 27. A relação final dos representantes titulares e suplentes será divulgada e encaminhada ao Poder Executivo Municipal para os procedimentos legais de designação.
Art. 28. Eventuais questionamentos relativos aos processos de escolha deverão ser formalmente apresentados à instância responsável pelo procedimento correspondente, observadas as normas aplicáveis.
PARTE III — DO CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES E INDICAÇÕES
CAPÍTULO XIII — DOS PRAZOS E ETAPAS
Art. 29. O processo de escolha, eleição e indicação dos representantes do Conselho Municipal do FUNDEB de Apodi/RN observará o seguinte cronograma proposto, sujeito à confirmação antes da publicação:
Etapa
Atividade
Data
1
Publicação do Edital de Convocação
09/11/2026
2
Comunicação aos órgãos, sindicatos e segmentos
10 e 11/11/2026
3
Inscrição das organizações da sociedade civil
12 a 13/11/2026
4
Verificação e divulgação das organizações habilitadas
12 a 13/11/2026
5
Eleição dos representantes dos diretores
13 a 16 /11/2026
6
Eleição dos representantes dos pais de alunos
13 a 16/11/2026
7
Processo de escolha dos estudantes
13 a 16/11/2026
8
Eleição das organizações da sociedade civil
13 a 16/11/2026
9
Recebimento das indicações sindicais
Até 19/11/2026
10
Recebimento das indicações institucionais
Até 19/11/2026
11
Conferência e consolidação dos representantes
16 a 19/11/2026
12
Divulgação da relação final
23 a 24/11/2026
13
Encaminhamento ao Poder Executivo Municipal
Até 26/11/2026
14
Reunião de transição entre os conselhos
Até 10/12/2026
15
Início do novo mandato
01/01/2027
16
Eleição interna do Presidente e Vice-Presidente
Após instalação
17
Aprovação do Regimento Interno
Até 30 dias após instalação
§ 1º O cronograma deverá ser confirmado e divulgado oficialmente pela Presidência do Conselho antes de sua execução.
§ 2º Os segmentos deverão observar o prazo legal de indicação previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.691/2021.
§ 3º As datas poderão ser ajustadas mediante comunicação formal, desde que respeitado o prazo legal para a composição do Conselho.
PARTE IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Presidência do Conselho Municipal do FUNDEB de Apodi/RN será responsável pela convocação institucional dos segmentos e pelo acompanhamento geral do processo, respeitadas as competências de escolha e indicação legalmente atribuídas a cada representação.
Art. 31. Os procedimentos complementares estabelecidos neste edital não poderão modificar as disposições da Lei Municipal nº 1.691/2021 nem substituir as atribuições das entidades sindicais, órgãos e demais segmentos.
Art. 32. Os representantes escolhidos ou indicados deverão atender aos requisitos legais e não incorrer nas hipóteses de impedimento previstas na legislação.
Art. 33. A participação no Conselho Municipal do FUNDEB não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse social, conforme o artigo 12 da Lei Municipal nº 1.691/2021.
Art. 34. O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, conforme o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.691/2021.
Art. 35. Os casos omissos serão tratados conforme a Lei Municipal nº 1.691/2021, a legislação federal aplicável e o Regimento Interno do Conselho, respeitadas as competências institucionais dos respectivos segmentos.
Art. 36. Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, após a aprovação dos procedimentos complementares pela instância competente.
Apodi/RN, 09 de novembro de 2026.
IZAURO CAMILO DE OLIVEIRA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Apodi/rn