SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0287/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0287/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.257.309,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.257.309,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 28 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.257.309,46
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
1.135.009,46
2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos
1.135.009,46
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
600.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
17040000
0001
400.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
17050000
0001
135.009,46
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
122.300,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
101.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
53.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
48.000,00
1009 Premiações e Valorização dos Profissionais em Educação, Alunos e Escolas da Rede Municipal
21.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15001001
0001
21.000,00
Anexo II (Redução)
1.257.309,46
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
182.009,46
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
70.900,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
17050000
0001
10.400,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17050000
0001
4.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17050000
0001
500,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
17050000
0001
26.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
17050000
0001
500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
8.800,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
200,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17050000
0001
500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17050000
0001
20.000,00
2009 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transporte da Secretaria do Gabinete do Prefeito
2.134,26
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17050000
0001
634,26
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
17050000
0001
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
500,00
2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos
107.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
17040000
0001
47.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
17050000
0001
20.000,00
3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
17050000
0001
500,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
17050000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
34.000,00
4.4.41.42 AUXÍLIOS
17050000
0001
500,00
2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
1.975,20
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
17050000
0001
600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17050000
0001
75,20
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
17050000
0001
500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
500,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
17050000
0001
300,00
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
45.000,00
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças
45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
10.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
17040000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17040000
0001
5.000,00
02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
52.000,00
2084 Transferências Obrigatórias e Voluntárias
50.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
17040000
0001
50.000,00
2085 Gestão e Manutenção de Indenizações e Restituições
2.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17040000
0001
2.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
35.000,00
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17040000
0001
5.000,00
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
20.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
10.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
112.000,00
1022 Urbanização de Praças e Logradouros Públicos
100.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
100.000,00
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
12.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17040000
0001
10.000,00
3.3.91.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17040000
0001
2.000,00
02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
51.000,00
2068 Manutenção das Ações de Incentivo ao Esporte
51.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
51.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
122.300,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
52.300,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001001
0001
4.300,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15001001
0001
5.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15001001
0001
18.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15730000
0001
25.000,00
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
20.000,00
1006 Aquisição de Uniformes e Materiais Esportivos – Ensino Fundamental
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15730000
0001
10.000,00
1008 Manutenção de Ações para realização de feiras de Ciências da rede Municipal de Ensino
15.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15001001
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
5.000,00
2044 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativo da Universidade Aberta do Brasil (UAB)
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
5.000,00
2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
5.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001001
0001
5.000,00
2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
5.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001001
0001
5.000,00
2049 Manutenção das Atividades da Educação Especial
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
5.000,00
2050 EJA – Educação de Jovens e Adultos
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001001
0001
2.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
58.000,00
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social
58.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17040000
0001
58.000,00
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
600.000,00
2075 Reserva de contingência
600.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15000000
0001
600.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 28 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal