SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 16 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0294/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0294/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DE R$ 90.823,14 (NOVENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a autorização contida no art. 1º da Lei Municipal nº 2.384/2026, de 06 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3851, de 07 de agosto de 2026;
Considerando a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3570, de 1º de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.823,14 (noventa mil, oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), destinado a atender às despesas decorrentes da execução das emendas parlamentares apresentadas pelos Vereadores ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, conforme dotação especificada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Apodi/RN, 15 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
90.823,14
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
90.823,14
1071 E.I.14, 18 e 45 - Apoio Financeiro à Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Reunidos
90.823,14
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
17040000
0001
90.823,14
Anexo II (Redução)
90.823,14
02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS
90.823,14
1044 Gestão e Manutenção de Emendas Parlamentares Impositivas
90.823,14
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
17040000
0001
90.823,14
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 15 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal