SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2357/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2357/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 2.769.221,11 (DOIS MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E ONZE CENTAVOS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0148/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, no valor de R$ 2.769.221,11 (dois milhões setecentos e sessenta e nove mil duzentos e vinte e um reais e onze centavos), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção de Espaços Esportivos Comunitários”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.033
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1043
Construção de Espaços Esportivos Comunitários
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17000000
R$
2.433.168,40
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
336.052,71
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
2.769.221,11
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.036
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2032
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso
15001001
R$
6.721,11
Total da Anulação (R$)
6.721,11
Unidade Orçamentária
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Função
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
Subfunção
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2075
Reserva de contingência
Natureza da Despesa
9
Reserva de contingência
Grupo de Natureza de Despesa
99
A Definir
Modalidade de Aplicação
99
Reserva de contingência
Elemento de Despesa
999999
RESERVA DE CONTINGENCIA
Fonte de Recurso
15000000
R$
329.331,60
Total da Anulação (R$)
329.331,60
Excesso de arrecadação
Fonte de Recurso
17000000
R$
2.433.168,40
Valor do excesso de arrecadação (R$)
2.433.168,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
30 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Efeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025