SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 21 de outubro de 2026
PARECER: 01/2026 – CP/CME
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PARECER: 01/2026 – CP/CME
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
Município: Apodi
UF: RN
ASSUNTO: Aprovação e Homologação do Projeto de Lei da Política Municipal de Alfabetização “Apodi Alfabetiza”
RELATORES: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO MORAIS
PARECER: 01/2026 – CP/CME
( ) Conselho Pleno – CP
( ) Câmara - CPEF
( ) Câmara– CEJAEM
( ) Câmara - CLNP
SESSÃO REALIZADA EM: 20/10/2026
APROVADO EM: 20/10/2026
PROTOCOLO: Ofício Nº 83/2026, de 20 de Outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação
1 – HISTÓRICO
Este conselho recebeu o Ofício 83/2026 - SEME/Apodi/RN, de 20 de outubro de 2026, que trata de Análise, Aprovação e Homologação da minuta do Projeto de Lei da Política Municipal de Alfabetização do município de Apodi/RN, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 37, Bairro Centro – Apodi/RN – CEP: 59.700 - 000.
O presente Parecer tem como objetivo analisar a proposta do Projeto de Lei da Política Municipal de Alfabetização (PMA) “Apodi Alfabetiza” encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação (SEME) de Apodi/RN. A iniciativa visa assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa, em conformidade com a legislação educacional vigente e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).
A educação escolar no Brasil é direito de todos e dever do Estado, direito esse, que somente a partir da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, foi explicitado a nível constitucional seguindo-se nas demais constituições, cuja clareza deu-se na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, também conhecida por “Constituição Cidadã”, em razão de ter como foco de suas ações o cidadão.
Conforme referencia a Constituição Federal de 1988, a educação escolar para crianças se efetiva na garantia do acesso ao ensino-aprendizagem a partir de zero a cinco anos em creches e pré-escola. A partir da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996, a Educação Infantil passou a ser definida como a primeira etapa da Educação Básica. É inegável que desde a década de 1980, documentos oficiais legitimaram o direito à educação escolar para todos, tendo início na infância e, nesse sentido, a Constituição instituiu o direito à educação às crianças de zero a cinco anos e o dever do Estado de ofertar creches e pré-escolas, bem como, rever os conceitos e sentidos da infância.
A esse respeito é importante destacar que a trajetória das políticas de alfabetização no município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, insere-se no processo de construção e implementação de políticas educacionais nacionais voltadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Nesse percurso, destacam-se iniciativas federais de formação continuada de professores, entre as quais o Programa de Formação Continuada de Professores dos Anos/Séries Iniciais do Ensino Fundamental – Pró-Letramento e o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC. O Pró-Letramento foi concebido pelo Ministério da Educação como programa de formação continuada destinado à melhoria da aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática nos anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante regime de colaboração entre União, estados, municípios e instituições de educação superior. A regulamentação do FNDE estabeleceu que os municípios participantes deveriam aderir às etapas do programa e coordenar, executar e acompanhar as atividades formativas em suas redes.
Posteriormente, o PNAIC consolidou uma política nacional específica para a alfabetização, tendo como uma de suas dimensões a formação continuada dos professores alfabetizadores. A regulamentação federal estabeleceu como objetivo apoiar os docentes do ciclo de alfabetização no planejamento das aulas e na utilização articulada dos materiais e referências curriculares e pedagógicas disponibilizados pelo Ministério da Educação. A própria normativa do PNAIC estabeleceu relação entre a formação dos orientadores de estudo e a experiência anterior como tutores do Pró-Letramento, evidenciando uma continuidade entre as políticas federais de formação docente. Quanto à comprovação documental específica da adesão, execução, quantidade de profissionais formados e resultados do Pró-Letramento e do PNAIC no município de Apodi/RN, não foi localizado, nas fontes oficiais consultadas, documento municipal ou federal suficientemente específico que permita afirmar quantitativos ou períodos de participação da rede municipal, razão pela qual tais informações são registradas como não localizado.
No período mais recente, a política de alfabetização do município passou a integrar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, política instituída nacionalmente em 2023 e atualmente orientada pela meta de assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais. O Inep estabeleceu, para o acompanhamento dessa política, o Indicador Criança Alfabetizada – ICA, construído a partir de padrão nacional de alfabetização definido pela Pesquisa Alfabetiza Brasil. O ponto de corte estabelecido pelo Inep corresponde a 743 pontos na escala de proficiência do Saeb.
Em Apodi, há evidências oficiais da participação da rede municipal nas ações do CNCA. Desde a implantação da política uma das primeiras ações foram os 3 ciclos de avaliações realizadas em todas as escolas municipais com acompanhamento a partir de março de 2024. O município registrou a aplicação, nas escolas municipais, das avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, destacando sua utilização para identificar o desempenho dos estudantes e subsidiar o planejamento de estratégias pedagógicas. Em março de 2026, a Prefeitura também informou a realização do primeiro ciclo de avaliações do CNCA na rede municipal, indicando que os resultados diagnósticos são utilizados para identificar níveis de aprendizagem e orientar projetos de intervenção pedagógica.
A política de formação continuada constitui outro elemento relevante do processo recente. Em maio de 2025, o município de Apodi registrou a realização do primeiro encontro de formação de professores municipais com ênfase na Educação Infantil, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, mediante participação no Curso de Leitura e Escrita na Educação Infantil – LEEI. Segundo a informação oficial divulgada pelo Município, a formação contemplava profissionais que atuavam diretamente com crianças de 4 e 5 anos, com carga horária de 120 horas, tendo como foco a oralidade, a leitura e a escrita na primeira infância. Em março de 2026, a Secretaria Municipal de Educação deu continuidade às ações formativas por meio do PROLEEI – Programa de Formação Continuada de Leitura e Escrita na Educação Infantil, voltado ao fortalecimento das práticas pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento da leitura e da escrita e à formação dos profissionais da Educação Infantil.
No âmbito da estrutura administrativa, a Secretaria Municipal de Educação de Apodi/RN possui, entre suas atribuições oficiais, o planejamento, a execução, a coordenação e a supervisão das políticas municipais de educação, o acompanhamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, a promoção da formação continuada, o monitoramento de programas educacionais, a manutenção dos sistemas de informação e estatística educacional, o acompanhamento das metas educacionais e o combate à evasão, à repetência e às causas do baixo rendimento escolar. Essa estrutura institucional constitui base administrativa para a implementação, acompanhamento e avaliação de políticas municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Para legitimar esta infância ao longo da educação básica, o Ensino Fundamental dos anos iniciais, no Município de Apodi, vem garantir como política pública, os direitos de aprendizagem (alfabetização e letramento) a serem desenvolvidos nas turmas de 1º e 2º do Ensino Fundamental – Anos Iniciais do ciclo de alfabetização no sentido de confirmar que todas as crianças, ao final do primeiro ciclo, estejam alfabetizadas e o processo de recomposição das aprendizagens para as turmas do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais do ciclo de complementação.
É importante ressaltar que a Secretaria Municipal de Educação (SEME) encaminhou ao CME, por meio do Ofício Nº 83/2026 - SEME/Apodi, de 20 de Outubro de 2026, a minuta do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização de Apodi/RN, para análise, apreciação e emissão de normativa, visando à sua institucionalização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino. O processo de elaboração da Política Municipal de Alfabetização teve início em agosto de 2026, com a constituição de um Grupo de Trabalho composto por: I – Coordenadores Técnicos Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação – SEME; II – Representante da Coordenação da Educação Infantil da SEME; III – Representante da Coordenação do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da SEME; IV – Representante de Professor da Educação Infantil; V – Representante Professor do Ensino Fundamental – Anos Iniciais; VI – Representantes de Coordenadores Pedagógicos das instituições de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais; VII – Representantes de Gestores Escolares representantes das instituições de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, sendo concluído em outubro de 2026. Ao longo desse período, o Grupo de Trabalho realizou estudos, debates, escutas e análises técnicas, voltados à construção de uma política pública alinhada às especificidades do município e em consonância com as diretrizes das esferas federal, estadual e municipal. Destaca-se, ainda, que o CME participou desse processo de forma colaborativa, contribuindo para o aprimoramento da proposta.
A iniciativa fundamenta-se no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal Nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e pela Lei Nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, bem como no Programa Pró-Alfa RN, incorporando seus princípios, objetivos e estratégias para garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem.
A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo as crianças da Educação Infantil (Grupos 04 e 05) e do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental), assegurando-lhes a alfabetização e o letramento na idade adequada; os estudantes do Ciclo Complementar (3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental), por meio de ações de recomposição das aprendizagens destinadas à consolidação da alfabetização daqueles que não alcançaram esse direito até o final do 2º ano; e os estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo oportunidades de alfabetização às pessoas que não tiveram acesso ou continuidade dos estudos na idade apropriada, contribuindo para a redução dos índices de analfabetismo no município.
A política constitui-se, ainda, em importante instrumento para o alcance das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação (PME), fortalecendo o compromisso do município com a garantia do direito à aprendizagem, a melhoria da qualidade da educação, a promoção da equidade educacional, da inclusão, da justiça social e da igualdade racial.
No exercício de suas funções consultiva, normativa e propositiva, o CME manteve diálogo permanente com a Secretaria Municipal de Educação e o Grupo de Trabalho durante o processo de construção da política, contribuindo, inclusive, com orientações para a instituição do Comitê Municipal de Alfabetização de Apodi/RN.
Após a análise da minuta do Projeto de Lei e de seus fundamentos legais, o CME concluiu que a proposta atende aos requisitos legais, pedagógicos e normativos à sua instituição no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, encaminhando o presente Parecer à apreciação e deliberação do Conselho Pleno.
2 – DO RELATÓRIO
A proposta tem como objetivo garantir o direito à alfabetização plena, com equidade, inclusão e qualidade social, a todos os estudantes da rede municipal de ensino, com ênfase na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
3 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A minuta encontra-se fundamentada na legislação educacional vigente, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 15.388/2026, sancionada em 14 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Currículo Potiguar, o Decreto Federal nº 11.556/2023, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a Portaria MEC nº 85/2025, publicada em 31 de janeiro de 2025, institui o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (Pro LEEI) no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Esta iniciativa está em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96), que estabelece a alfabetização como prioridade nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Além disso, atende diretamente ao Objetivo 3, as 03 (três) metas e as 16 (dezesseis) Estratégias do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 15.388/2026, sancionada em 14 de abril de 2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A política municipal, ao estabelecer esse prazo para o final do 2º ano, demonstra proatividade e ambição em benefício dos estudantes. O respeito aos tempos e ritmos de aprendizagem das crianças, destacado na introdução, é um princípio pedagógico fundamental e a ser valorizado.
A análise da minuta do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Educação de Apodi/RN fundamenta-se na legislação educacional vigente e nos atos normativos das esferas federal, estadual e municipal que asseguram o direito à educação, à alfabetização e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da igualdade de condições para o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso escolar, da gestão democrática e da qualidade da educação, além de observar as diretrizes estabelecidas nos seguintes dispositivos:
• Constituição Federal de 1988 (Art. 205 ao Art. 214);
• Lei Nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
• Lei Nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);
• Decreto Nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• Lei Nº 15.247/2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), por meio da conjunção dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Lei Nº 13.257/2016, que dispõe sobre as Políticas Públicas para a primeira infância e altera a Lei Nº 8.069/1990;
• Decreto Nº 12.574/2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e estabelece seus princípios, diretrizes e instâncias de governança;
• Portaria MEC Nº 501/2025, que institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (CONAQUEI);
• Lei Estadual Nº 10.049/2016, de 27 de janeiro de 2016, que institui o Plano Estadual de Educação do RN;
• Resolução CNE/CP Nº 2/2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
Dessa forma, constata-se que a minuta da Política Municipal de Alfabetização encontra amplo respaldo constitucional, legal e normativo, revelando-se compatível com os princípios da gestão democrática, da qualidade social da educação, da valorização da primeira infância e da efetivação do direito à aprendizagem, constituindo importante instrumento para o fortalecimento das ações de alfabetização e letramento na Rede Municipal de Ensino de Apodi/RN.
3 – ANÁLISE DO DOCUMENTO
Ao analisarmos os autos do presente documento Ofício 83/2026 - SEME/Apodi, de 20 de Outubro de 2026, que trata de Análise, Aprovação e Homologação da minuta do Projeto de Lei da Política Municipal de Alfabetização do município de Pendências/RN, este colegiado faz a seguintes considerações:
3.1 – Os Objetivos
Os objetivos apresentados são claros, mensuráveis e diretamente relacionados à melhoria do processo de alfabetização. Destaca-se a preocupação com o acompanhamento contínuo da aprendizagem, o apoio aos professores, o fortalecimento da parceria escola-família-comunidade e o monitoramento dos resultados, elementos cruciais para o sucesso da política.
– As Diretrizes
Reforçam princípios importantes, como o respeito à infância, a garantia do direito à alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação e a gestão pedagógica participativa. A articulação com outras políticas públicas (assistência social, saúde e cultura) é um ponto positivo que reconhece a complexidade do processo de aprendizagem e a necessidade de uma abordagem intersetorial.
- Público-Alvo e Avaliação da Política
O público-alvo (Educação Infantil – Pré-escola e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e 3º ao 5º ano) é adequado, abrangendo as etapas em que a alfabetização se consolida. Os indicadores de avaliação propostos são pertinentes e permitirão aferir a eficácia da política de forma objetiva.
– Ações Estratégicas
I - Formação Continuada: Essencial para capacitar os professores para os desafios da alfabetização contemporânea. As parcerias com universidades e instituições formadoras são estratégicas para garantir a qualidade da formação.
II - Avaliação Diagnóstica: Fundamental para identificar as necessidades dos alunos e subsidiar o planejamento pedagógico. A periodicidade das avaliações garante o acompanhamento em tempo real.
III - Material Didático e Recursos Pedagógicos: A garantia de materiais de qualidade e o incentivo à produção local são cruciais para a efetividade do ensino-aprendizagem.
IV - Acompanhamento e Monitoramento: A criação de uma equipe técnica municipal e a elaboração de relatórios semestrais asseguram o controle e a análise dos avanços.
V - Envolvimento da Família e da Comunidade: Reconhece o papel corresponsável da família no processo de alfabetização e propõe ações para sua efetiva participação.
VI - Valorização dos Professores: Ponto chave para a motivação e permanência de profissionais qualificados no processo.
– ANÁLISE
A proposta apresenta consistência técnica e alinhamento às diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização, contemplando os aspectos fundamentais para a efetivação do direito à aprendizagem.
Diante da análise realizada, o CME de Apodi/RN conclui que a minuta do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização encontra-se em consonância com as legislações educacionais que asseguram o direito à educação, à alfabetização, ao letramento e à aprendizagem.
Verifica-se que a proposta representa um importante instrumento para a consolidação de uma política pública de alfabetização no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Apodi/RN, assegurando o direito à alfabetização e ao letramento na idade adequada, sem desconsiderar as especificidades dos estudantes em processo de recomposição das aprendizagens.
Destaca-se, ainda, que a instituição do Comitê Municipal de Alfabetização, com a participação deste Conselho, fortalecerá a governança da Política Municipal de Alfabetização, por meio do acompanhamento, do monitoramento e da avaliação de sua execução. Além disso, favorece a articulação intersetorial, a continuidade e o aperfeiçoamento da política pública, e contribui para a redução das desigualdades educacionais e para a melhoria dos indicadores de alfabetização no município.
O colegiado do CME fez seus relatos, explanou suas opiniões e com base na proposta, observou-se que destacam-se como pontos relevantes:
A definição clara da meta de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
A articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes do PROLEEI;
A estruturação da política em eixos estratégicos, incluindo formação docente, práticas pedagógicas, avaliação, governança e boas práticas;
A previsão de avaliação diagnóstica, formativa e de fluência leitora;
A instituição de mecanismos de recomposição das aprendizagens;
A criação do Comitê Municipal de Alfabetização;
A previsão de monitoramento por meio de metas e indicadores;
A valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas.
Observa-se que a Política proposta atende aos princípios da equidade, inclusão, gestão democrática e uso de evidências científicas, estando em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
5 – VOTO
Diante da análise do documento, o Conselho Municipal de Educação de Apodi/RN é FAVORÁVEL a aprovação, pois considera a proposta da Política Municipal de Alfabetização pertinente, bem fundamentada e alinhada às necessidades educacionais do município e à legislação vigente. A sua implementação trará benefícios significativos para a educação pública, garantindo o direito à alfabetização de todas as crianças.
Recomenda-se, por parte deste CME, que após a aprovação da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação e Desporto dê prosseguimento à sua implementação, com a devida publicidade e acompanhamento.
É fundamental que o Conselho seja mantido informado sobre o progresso da política e os resultados das avaliações anuais, para que possa exercer seu papel de órgão normativo, consultivo e fiscalizador.
6 – DECISÃO
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Apodi/RN em sessão realizada em 20/10/2026, manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da Política Municipal de Alfabetização do Município de Apodi/RN, por meio de Lei Municipal, recomendando:
I – o imediato envio do Projeto de Lei em caráter de urgência para à Câmara Municipal para apreciação, aprovação e posterior sanção pela Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a referida lei é um dos critérios a serem avaliados no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
II – a sua imediata implementação pelo Poder Executivo, por meio da SEME;
III – a garantia de monitoramento contínuo por meio do Comitê Municipal de Alfabetização;
IV – a divulgação periódica dos resultados à comunidade escolar;
V – a revisão periódica da política com base nos indicadores de aprendizagem.
É o parecer.
Diante do exposto, e em vista da consonância da minuta com a legislação vigente e sua relevância para o fortalecimento das políticas educacionais do município, o CME manifesta-se favoravelmente à aprovação da minuta do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização, por entender que sua implementação contribuirá para a efetivação do direito à alfabetização e ao letramento de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos atendidos pela Rede Municipal de Ensino, assegurando uma educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.
O Conselho Pleno do CME aprova, por unanimidade, o presente Parecer Nº 01/2026 – CP/CME/APODI RN, apresentado pelos conselheiros responsáveis pela análise do processo.
Este Parecer foi aprovado em Reunião Plenária do Conselho Municipal de Educação de Apodi/RN, realizada em 20 de outubro de 2026.
Apodi/RN, 20 de outubro de 2026
Parecer aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/10/2026.
MÁRCIA ADRIANA REGIS ALVES PINHEIRO
Presidenta do Conselho Municipal de Educação
Assinatura dos Conselheiros presentes que aprovaram:
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