SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0301/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0301/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2.398/2026, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3886, de 28 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para a execução de despesas relativas à pavimentação asfáltica de vias públicas do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação orçamentária:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.030
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1.086
Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
250,00
Elemento de Despesa
449039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
250,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
500,00
Total do Crédito Adicional Especial (R$)
1.000,00
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificado a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária
02.030
SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0004
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2054
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Total da Anulação (R$)
1.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 29 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal