SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 266/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO Nº 266/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APODI E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI, LUIS SABINO DA COSTA NETO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, II e 66, IV da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e fortalecer as ações de vigilância em saúde no Município de Apodi;
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI e as normas expedidas pelas autoridades sanitárias competentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Apodi, o Programa de Vacinação Extramuros, destinado à intensificação das ações de imunização junto aos estudantes da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio das instituições de ensino públicas, privadas e filantrópicas, bem como à comunidade em geral, com a finalidade de ampliar as coberturas vacinais, fortalecer as ações de vigilância em saúde e promover a prevenção de doenças imunopreveníveis.
Parágrafo único. As ações do Programa poderão ser realizadas de forma permanente ou por meio de campanhas específicas de vacinação, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI e as normas expedidas pelas autoridades sanitárias competentes.
Art. 2º Para a execução das ações do Programa de Vacinação Extramuros no ambiente escolar, as Unidades Básicas de Saúde deverão articular-se com as instituições de ensino situadas em sua área de abrangência, a fim de definir a data para a realização das ações de vacinação de crianças e adolescentes, no mínimo, uma vez ao ano.
Parágrafo único. A Unidade Básica de Saúde deverá divulgar previamente as datas e os horários das ações de vacinação a serem realizadas nas instituições de ensino, assegurando a ciência dos alunos e de seus responsáveis legais, mediante o encaminhamento de termo de autorização para assinatura do responsável.
Art. 3º Serão vacinadas, no âmbito do Programa de Vacinação Extramuros, as crianças e os adolescentes que apresentarem a Caderneta de Vacinação, Cartão de Vacinação ou documento equivalente no dia agendado para a ação, e cuja avaliação da situação vacinal identifique atraso ou oportunidade de vacinação.
Parágrafo único. Não serão vacinadas no ambiente escolar as crianças e os adolescentes que:
I – não apresentarem a Caderneta de Vacinação, Cartão de Vacinação ou documento equivalente;
II – não apresentarem o Termo de Autorização devidamente assinado pelo responsável legal;
III – possuírem contraindicação médica para a administração de determinado imunizante, devidamente comprovada por documentação médica válida;
IV – possuírem histórico de evento adverso pós-vacinação que contraindique a aplicação de determinado imunizante, devidamente comprovado por documentação médica válida.
Art. 4º Para a execução das ações previstas neste Decreto, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – a instituição de ensino encaminhará aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comunicado informando a data da ação de vacinação e solicitando o envio da Caderneta de Vacinação, Cartão de Vacinação ou documento equivalente, acompanhado do Termo de Autorização devidamente assinado pelo responsável legal;
II – os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a documentação exigida na data da ação deverão ser orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação e eventual atualização da situação vacinal;
III – a instituição de ensino encaminhará à Unidade Básica de Saúde de referência a relação dos estudantes que não apresentarem a documentação exigida para fins de acompanhamento da situação vacinal, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais;
IV – decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da ação realizada na instituição de ensino sem que tenha ocorrido o comparecimento à Unidade Básica de Saúde, a equipe de saúde adotará as medidas de busca ativa cabíveis para orientação da família e atualização da situação vacinal do estudante.
Art. 5º As ações do Programa de Vacinação Extramuros destinadas à comunidade em geral poderão ser realizadas mediante divulgação prévia dos locais, datas e horários de vacinação, inclusive com a disponibilização de transporte pelo Município para deslocamento da equipe aos pontos de vacinação definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º As ações de que trata o caput também poderão ser executadas por meio de visitas programadas a empresas, órgãos públicos, instituições privadas, associações, comunidades rurais e demais localidades de interesse sanitário, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
§2º A definição dos locais e das estratégias de vacinação observará critérios epidemiológicos, sanitários, logísticos e de conveniência administrativa, com vistas à ampliação das coberturas vacinais e à facilitação do acesso da população aos serviços de imunização.
Art. 6º As instituições de ensino públicas e privadas localizadas no Município de Apodi deverão exigir, no ato da matrícula e da rematrícula de estudantes menores de 18 (dezoito) anos, a apresentação da Caderneta de Vacinação, Cartão de Vacinação ou outro documento idôneo que comprove a situação vacinal do estudante.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput observará as disposições da Lei Estadual nº 10.434, de 02 de outubro de 2018, e demais normas aplicáveis.
Art. 7º A vinculação das instituições de ensino às respectivas Unidades Básicas de Saúde para execução das ações previstas neste Decreto será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
IVANILDO LIMA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde