SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2349/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2349/2026 DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.602.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0133/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária
3004
Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
Ação
1041
Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
16013110
R$
1.600.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15001002
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
16350000
R$
1.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.602.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar nº 40910003 – Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Unidade Orçamentária
3004
Fundo Municipal de Saúde de Apodi
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2108
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15001002
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
16000000
R$
1.000,00
Valor do Crédito Anulado (R$)
2.000,00
Excesso de Arrecadação de Emenda Impositiva Individual da Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Fonte de Recurso
16003110
R$
1.600.000,00
Valor do Excesso de Arrecadação (R$)
1.600.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
1.602.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
12 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025