SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 28 de setembro de 2026
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0296/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 0296/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3570, de 1º de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, para atender às despesas com pessoal.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Apodi/RN, 21 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
57.000,00
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
57.000,00
2030 BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
57.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
57.000,00
Anexo II (Redução)
57.000,00
02 .040 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
57.000,00
2027 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD SUAS
57.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
17.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
16600000
0001
40.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 21 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal