SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 17 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0222/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0222/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.383,66 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, e
Considerando a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2338/2025, de 29 de dezembro de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
Considerando a autorização contida no § 1º do art. 34º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2289/2025, de 30 de junho de 2025, Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 203.383,66 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Apodi/RN, 16 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
203.383,66
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
203.383,66
2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde
203.383,66
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003110
0001
203.383,66
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 16 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal