SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 30 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0300/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0300/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
CONSIDERANDO a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 29 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
316.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
116.000,00
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal
116.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
116.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
200.000,00
2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
200.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 29 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal