SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2371/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2371/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0169/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.028
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
1060
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15400000
R$
50.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15400000
R$
190.000,00
Valor (R$)
240.000,00
Unidade Orçamentária
02.028
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
1061
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil/Creche
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15400000
R$
185.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15400000
R$
5.000,00
Valor (R$)
190.000,00
Unidade Orçamentária
02.028
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
1062
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil/Pré-Escola
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15400000
R$
15.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15400000
R$
5.000,00
Valor (R$)
20.000,00
Total do Crédito Especial
450.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:
2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.028
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0004
Educação de Qualidade para Todos
Ação
2052
Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso
15401070
R$
450.000,00
Total da Anulação (R$)
450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 29 de maio de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025