SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 11 de novembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 000051/000003/2026
Assunto: Revogação do Pregão Eletrônico nº 004/2026
Referência: Processo TCE/RN nº 302373/2026-TC
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR – CIMOP, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto do Consórcio e a legislação aplicável, especialmente o art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática proferida pelo Conselheiro Relator George Montenegro Soares nos autos do Processo nº 302373/2026-TC, que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 004/2026, inclusive da sessão pública designada, vedando, até ulterior deliberação, os atos de julgamento, habilitação, adjudicação, homologação e assinatura da Ata de Registro de Preços;
CONSIDERANDO que a determinação foi prontamente cumprida, não tendo sido realizada a sessão pública, com divulgação do aviso de suspensão nos meios de publicidade do certame e inserção, no ambiente eletrônico do procedimento, dos documentos relativos à decisão cautelar;
CONSIDERANDO que a própria decisão cautelar reconheceu a legitimidade da finalidade dos laudos, relacionada à segurança das crianças e à durabilidade dos equipamentos, concentrando-se na inserção de laudos de produto na fase de habilitação, na ausência de previsão expressa de equivalência para normas internacionais e na exigência de ensaios cuja duração inviabilizaria sua obtenção até a sessão, e que não reconheceu, em exame preliminar, fundamento para suspensão quanto ao patrimônio líquido mínimo e à garantia de proposta;
CONSIDERANDO a Manifestação da Assessoria Jurídica do CIMOP, datada de 09/11/2026, em resposta à Circular nº 000001/2026, que recomendou, por razões de conveniência e oportunidade, a revogação do certame e a instauração de nova licitação, com aperfeiçoamento da fase preparatória;
CONSIDERANDO que a decisão cautelar do Tribunal de Contas e a oportunidade de aperfeiçoar a fase preparatória constituem fato superveniente devidamente comprovado, apto a fundamentar a revogação, nos termos do art. 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que nenhuma proposta foi julgada, nenhum licitante foi habilitado e não houve adjudicação, homologação ou contratação, inexistindo situação jurídica consolidada que recomende a manutenção do certame suspenso;
CONSIDERANDO que, não tendo havido abertura da sessão pública, julgamento, classificação, habilitação ou adjudicação, inexiste licitante vencedor ou direito subjetivo à contratação a ser resguardado, razão pela qual a revogação é promovida de imediato;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, e a permanência do interesse público na contratação do objeto;
DECIDE:
I. ACATAR, em todos os seus termos, a Manifestação da Assessoria Jurídica de 09/11/2026;
II. REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 004/2026 (Processo Administrativo nº 000051/000003/2026), com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente;
III. REGISTRAR que a presente revogação não decorre do reconhecimento de direcionamento, fraude ou invalidade integral da contratação, constituindo providência de autotutela e governança administrativa;
IV. DETERMINAR a devolução das garantias de proposta eventualmente prestadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, aplicando-se, por analogia, o art. 58, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;
V. DETERMINAR a comunicação desta decisão aos licitantes e interessados e sua publicação nos mesmos meios utilizados para a divulgação do certame;
VI. DETERMINAR a comunicação da revogação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme item iv da decisão cautelar, acompanhada deste Termo e das comprovações de cumprimento da medida cautelar;
VII. AUTORIZAR a instauração de nova fase preparatória, com aproveitamento dos estudos, levantamentos e documentos válidos do processo anterior e com os ajustes técnicos e jurídicos indicados na Manifestação da Assessoria Jurídica e na decisão do Tribunal de Contas;
Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Portalegre/RN, 10 de novembro de 2026.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Presidente do CIMOP