SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2350/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2350/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0138/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos que dispõe o art. 40, II, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1042
Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
100.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
100.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02. Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0001
Apoio Administrativo às Ações do Município
Ação
2060
Manutenção das Ações de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15000000
R$
100.000,00
Total do Crédito Anulado (R$)
100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,
19 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
efeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025