SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 2 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230004.2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 230004.2026
O Município de APODI/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF Nº: 08.349.011/0001-93, com sede na Praça Francisco Pinto, 56, Centro, Apodi/RN – CEP: 59.700-000, neste ato representada por seu Prefeito Constitucional, o Sr. LUIS SABINO DA COSTA NETO, brasileiro, portador do CPF/MF n. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Pedro Torres, nº 350, Zona Urbana, neste município, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 23/2026, publicado na Femurn – Imprensa Oficial do Município nos dias 12/08/2026 e Imprensa Nacional/PNCP 11/08/2026, processo administrativo n.º 2036000260/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS. PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE APODI-RN., conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos.. do edital de Licitação nº 23/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Fornecedor: ROSILDETE LOPES MARINHO-ME
CNPJ: 06.039.254/0001-08
Telefone: ***.***.***-**
Email:
Endereço: R SEBASTIAO SIZENANDO, 140 , CENTRO, Apodi/RN, CEP: 59700-000
Representante: ROSILDETE LOPES MARINHO - CPF: ***.***.***-**
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
3
0003675 - 15818 - ALHO bulbo in natura, nacional, de primeira qualidade, compacto e firme, sem lesões de origem, livre de resíduos, tamanho e cor uniforme, bem desenvolvido, isento de sujidade, parasitas e larvas. Acondicionada em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem e prazo de validade.
GRANEL
QUILO
6125,000000
20,600
126.175,00
5
0003677 - 15820 - ARROZ INTEGRAL Longo fino, tipo 1 grãos inteiros, isento de sujidades e matérias estranhas. Acondicionado em pacote plástico, íntegro, resistente, vedado hermeticamente. Embalagem com 1kg. Deverá estar de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.
URBANO
QUILO
700,000000
5,450
3.815,00
6
0003678 - 15821 - ARROZ PARBOILIZADO: Longo fino, tipo 1, isento de sujidades e matérias estranhas. Acondicionado em pacote plástico, íntegro, resistente, vedado hermeticamente. Cor e odor característico. Embalagem com 1kg. Deverá estar de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.
SAFRA
QUILO
9700,000000
4,420
42.874,00
7
0003679 - 15822 - AVEIA EM FLOCOS: produto resultante da moagem de grãos de aveia após limpeza e classificação, flocos finos, livre de mofo e baixa umidade, embalagem de 500 g, com informações nutricionais.
NESTLÉ
QUILO
2200,000000
3,780
8.316,00
8
0003680 - 15823 - AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM: Azeite de oliva extra virgem puro sem mistura, com acidez até 0,8%, embalagem escura de 500 ml. Com identificação do produto e prazo de validade mínimo de 6 meses a partir da data de entrega.
FAIZÃO
litro
840,000000
28,800
24.192,00
9
0006371 - BEBIDA LÁCTEA - SABOR MORANGO - Produto lácteo de sabores variados, com consistência cremosa ou líquida, com cor, odor e sabor característicos, ingredientes obrigatórios: leite pasteurizado; soro de queijo pasteurizado e desnatado, açúcar, polpa de fruta, fermento lácteo e estabilizantes. A base láctea deve representar pelo menos 51% (cinquenta e um) do total de ingredientes do produto. O produto deve estar de acordo com a legislação vingente. Acondicionada em embalagem de saco plástico de polietileno resistente contendo 1litro. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto, número do registro no Ministério da Agricultura/SIF/DIPOA e selo do serviço de inspeção federal do Ministério da Agricultura (SIF) ou estadual (SEIPOA). Validade mínima de 20 (vinte) dias a partir da data de entrega.
CLAN
LITROS
8460,000000
5,400
45.684,00
10
0002917 - 14705 - BEBIDA LÁCTEA - SABOR SALADA DE FRUTA PRODUTO LÁCTEO DE SABORES VARIADOS, COM CONSISTÊNCIA CREMOSA OU LÍQUIDA, COM COR, ODOR E SABOR CARACTERÍSTICOS, INGREDIENTES OBRIGATÓRIOS: LEITE PASTEURIZADO; SORO DE QUEIJO PASTEURIZADO E DESNATADO, AÇÚCAR, POLPA DE FRUTA, FERMENTO LÁCTEO E ESTABILIZANTES. A BASE LÁCTEA DEVE REPRESENTAR PELO MENOS 51% (CINQUENTA E UM) DO TOTAL DE INGREDIENTES DO PRODUTO. O PRODUTO DEVE ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE SACO PLÁSTICO DE POLIETILENO RESISTENTE CONTENDO 1LITRO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA/SIF/DIPOA E SELO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (SIF) OU ESTADUAL (SEIPOA). VALIDADE MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.
CLAN
litro
8350,000000
5,400
45.090,00
11
0006372 - BEBIDA LÁCTEA ZERO LACTOSE - sabor morango - bebida composta por leite zero lactose/ açúcar/ cacau em pó/ sal/ maltodextrina /estabilizantes/ espessantes/ minerais/ vitaminas, composição nutricional mínima (100g): 16g de glicídios/ 1,5 de proteínas/ 3g de proteínas/ 3g de gorduras totais no máximo/ valor calórico 92 kcal. não serão aceitos produtos com embalagens estufadas, furadas, amassadas ou em condições anormais. Validade mínima no momento da entrega de 6 meses. Embalagem de 1 litro.
BATANIA
LITROS
3100,000000
8,970
27.807,00
12
0006373 - BEBIDA LÁCTEA ZERO LACTOSE - sabor salada de fruta - bebida composta por leite zero lactose/ açúcar/ cacau em pó/ sal/ maltodextrina /estabilizantes/ espessantes/ minerais/ vitaminas, composição nutricional mínima (100g): 16g de glicídios/ 1,5 de proteínas/ 3g de proteínas/ 3g de gorduras totais no máximo/ valor calórico 92 kcal. Não serão aceitos produtos com embalagens estufadas, furadas, amassadas ou em condições anormais. Validade mínima no momento da entrega de 6 meses. Embalagem de 1 litro
BATANIA
LITROS
2900,000000
9,120
26.448,00
14
0003686 - 15829 - BISCOITO DOCE SEM GLUTEN E SEM LACTOSE: a base de amido de milho, óleo de palma, açúcar, farinha de milho, farinha de soja, farelo de soja 7%, farinha de trigo sarraceno 4%, xarope de beterraba, amido de mandioca modificado, sal, levedura: bicarbonato de amônio, bicarbonato de sódio. Embalagem atóxica, intacta, contendo informações sobre o produto, informações nutricionais e prazo de validade. Embalagem de 200g.
VITARELA
PACOTE
3100,000000
7,490
23.219,00
15
0003687 - 15830 - BISCOITO SALGADO SEM GLUTEN E SEM LACTOSE: a base de amido de milho, farinha de milho, margarina vegetal não hidrogenada (gorduras e óleos vegetais, água, sal, emulsificante: mono e diglicerídeos de ácidos graxos, aromatizante natural), maltodextrina, tapioca, açúcar, farinha de soja, sal, emulsificante: ésteres monoacetiltartáricos e diacetiltartáricos de mono e diglicerídeos de ácidos graxos, leveduras: bicarbonato de amônio e bicarbonato de sódio, aromatizante natural. Embalagem plástica atóxica, intacta, contendo informações sobre o produto, informações nutricionais e prazo de validade. Embalagem aproximadamente de 350g.
VITARELA
PACOTE
1600,000000
8,150
13.040,00
22
0003694 - 15837 - COLORAU SEM SAL: O colorífico deve apresentar ingredientes tais como: fubá, óleo de soja e urucum com matéria prima de boa qualidade e apresentar aspecto, cor, cheiro e sabor característico do produto. Deverá apresentar a validade de no mínimo 6 (seis) meses, data de fabricação. Registro no MS. De acordo com a rdc n°276/2005. Embalagem de 500g.
DONA CLARA
QUILO
1530,000000
1,730
2.646,90
24
0003696 - 15839 - FEIJÃO CARIOQUINHA TIPO 1: Tipo 1, extra, 1ª qualidade, constituído de no mínimo 90% de grãos na cor característica da variedade correspondente, tamanho e formatos naturais, maduros, limpos e secos, sendo permitido no máximo 2% de impurezas e materiais estranhos e livres de parasitas. Acondicionado em pacote plástico, íntegro, resistente, vedado hermeticamente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto, data de fabricação e prazo de validade. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Embalagem com 1kg. Deverá estar de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.
BELO GRÃO
QUILO
12500,000000
6,350
79.375,00
26
0006378 - FUBÁ DE MILHO, produto obtido da moagem do grão de milho são, limpo, isento de matéria terrosa e parasita. Não podendo apresentar umidade, fermentação ou ranço. Acondicionado em embalagem de polietileno atóxico, contendo 01 kg, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega
LIRIO DOS VALES
QUILO
3000,000000
2,540
7.620,00
46
0003718 - 15861 - PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA Proteína texturizada de soja clara, fina, tipo moída, desidratada, elaboradas com ingredientes totalmente vegetais, com ingredientes geneticamente não modificados, baixo teor de gordura, sem adição de conservantes, aromas, nem intensificadores de sabor, embalados em pacotes, selados e etiquetados com informações nutricionais e data de validade, ingredientes, conforme legislação vigente. Validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Embalagem com 400g.
NATUQULY
QUILO
4550,000000
6,700
30.485,00
49
0003721 - 15864 - Achocolatado em pó instantâneo, com no mínimo 30% de cacau, embalagem de 400g a 1kg, produto destinado ao preparo de bebidas, com validade mínima de 6 meses.
MARATÁ
UNIDADE
228,000000
11,400
2.599,20
50
0006384 - Adoçante: – Adoçante líquido dietético à base de sacarina e ciclamato ou similar, próprio para uso alimentar, frasco com no mínimo 100 ml, prazo de validade mínima de 12 meses a contar da entrega.
ZERO CAL
UNIDADE
120,000000
7,600
912,00
51
0006385 - Amido de milho - Puro, embalagem de 500g, produto próprio para uso culinário, sem adição de sal ou açúcar, dentro do prazo de validade mínima de 6 meses.
NESTLE
UNIDADE
156,000000
8,600
1.341,60
52
0003724 - 15867 - Cacau em Pó 70% ou 100%: Cacau em pó alcalino ou natural, com teor de 70% a 100%, sem adição de açúcar, embalagem de 200g a 500g, próprio para preparo de bebidas e receitas.
CHOCOMIX
QUILO
2500,000000
25,640
64.100,00
53
0003725 - 15868 - Creme de leite. Com teor mínimo de gordura de 17%, embalagem de 200g (caixinha ou lata), pronto para uso culinário, sem adição de açúcar.
ITALAC
UNIDADE
540,000000
3,400
1.836,00
54
0006386 - Caldo de carne: – Caldo de carne em cubos, pronto para uso culinário, embalado em cartela com no mínimo 12 unidades de 9 g cada, validade mínima de 12 meses.
ARISCO
CAIXA
25,000000
2,020
50,50
55
0006387 - Caldo de galinha: Caldo de galinha em cubos, pronto para uso culinário, embalado em cartela com no mínimo 12 unidades de 9 g cada, validade mínima de 12 meses.
ARISCO
CAIXA
25,000000
2,110
52,75
56
0006388 - Chá em caixinha: Chá mate ou erva cidreira ou camomila, embalado em caixa com 10 a 15 sachês individuais, validade mínima de 12 meses.
MARATÁ
CAIXA
1440,000000
7,200
10.368,00
59
0003731 - 15874 - Extrato de tomate Concentrado, teor mínimo de 24% de sólidos solúveis, embalagem de 300g a 340g (sachê ou lata), sem conservantes artificiais, pronto para uso culinário.
ODERICH
UNIDADE
300,000000
2,530
759,00
70
0003742 - 15885 - Requeijão cremoso tradicional Teor de gordura mínimo de 25%, embalagem plástica de 200g, pronto para consumo, acondicionado e transportado sob refrigeração.
CLAN
UNIDADE
120,000000
10,450
1.254,00
73
0006398 - Vinagre de álcool: - Vinagre de álcool com acidez de 4% a 6%, incolor, próprio para consumo humano, embalado em garrafa plástica de no mínimo 750 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da entrega.
FOLHA VERDE
litro
750,000000
4,110
3.082,50
VALOR GLOBAL R$
593.142,45
A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI.
Participantes: DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (item obrigatório)
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1
Dos limites para as adesões
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
Aceitarem cotar os bens com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
Mantiverem sua proposta original.
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
O remanejamento somente poderá ser feito:
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
DAS PENALIDADES
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02(duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes
Apodi RN, 28 de setembro de 2026.
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LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal Pelo Órgão Executor.
Rosildete Lopes Marinho-ME,
CNPJ: 06.039.254/0001-08
- Rep. Legal:
ROSILDETE LOPES MARINHO,
CPF: ***.***.***-**.Fornecedor 4.