SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 16 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2407/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - LEI MUNICIPAL Nº 2407/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% do total da Despesa Fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0206/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares autorizados por esta Lei decorrerão de:
I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Apodi/RN, em 13 de novembro de 2026
Luis Sabino da Costa Neto
Prefeito Municipal de Apodi-RN
Láiza Cristina Carlos Freire Monteiro
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025