SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0315/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0315/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO VALOR DE R$ 101.176,86 (CENTO E UM MIL CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Apodi – Luis Sabino da Costa Neto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, IV, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026 foi aprovada contendo as emendas parlamentares impositivas dos vereadores consolidadas na rubrica 335043 – Subvenções Sociais;
CONSIDERANDO que, conforme orientação normativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, as emendas parlamentares impositivas devem ser evidenciadas individualmente, com identificação própria e numeração específica, conforme disposto na Resolução nº 034/2026, de 26 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação técnica e contábil para correta execução orçamentária e financeira das referidas emendas; e
CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2384/2026, de 06 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3851, de 07 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Apodi, no exercício corrente, no valor de R$ 101.176,86 (cento e um mil cento e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), nos termos que dispõe o art. 40,41, II da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1087
E. I. 51 – Apoio Financeiro à Associação Raimunda Diógenes
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
101.176,86
Total do Crédito Especial (R$)
101.176,86
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02. Prefeitura Municipal de Apodi
Unidade Orçamentária
02.030
Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0006
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo
Ação
1069
E. I. 42 e 51 – Pavimentação em Paralelepípedos de Logradouros Públicos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
101.176,86
Total da anulação (R$)
101.176,86
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 6 de novembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal