SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 20 de março de 2026
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 02034.000146/2026
CONTRATO ORIGINÁRIO Nº: 6010010/2025
CONTRATADO: WANDER ALISON COSTA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITO AO CNPJ Nº 41.516.181/0001-90
OBJETO: Reconhecimento de Dívida e Autorização de Pagamento.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e Princípio da Autotutela Administrativa (Súmula 473/STF). HISTÓRICO E JUSTIFICATIVA: Fica ratificado o reconhecimento de despesa referente à Nota Fiscal/Ordem C/S: 265/2026, competência JANEIRO 2026, cujos trâmites de empenho e liquidação foram obstados por erro procedimental interno (atribuição indevida de sigilo documental), devidamente saneado por Certidão de Erro Operacional constante nos autos. A presente medida visa evitar o enriquecimento ilícito da Administração e garantir a continuidade do serviço público.
VALOR RECONHECIDO: R$ 8.000,00.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ação: Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos Procuradoria
Geral do Município de Apodi
Despesa: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15000000
DATA DA RATIFICAÇÃO: 19/03/2026
Autoridade Competente:
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretário(a) Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Apodi/RN