SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA · 3 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 0312/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0312/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.383.112,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E DOZE REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional suplementar, concedida pela Lei Municipal nº 2.404/2026, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3909, de 30 de outubro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.383.112,00 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, cento e doze reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias existentes que se mostram insuficientes,nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 30 de outubro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.383.112,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
23.000,00
2009 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transporte da Secretaria do Gabinete do Prefeito
23.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
23.000,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
122.272,00
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso
14.101,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
14.101,00
2013 Manutenção de Ações de Esgotamento Sanitário de Fossas Sépticas
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
2014 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável
39.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
39.000,00
1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre
8.171,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
8.171,00
2120 Manutenção das Ações do Programa Garantia Safra
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
11.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
56.896,00
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas
56.896,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
56.896,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
824.108,00
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos
14.108,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
14.108,00
2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública
810.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
810.000,00
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
300.000,00
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração
300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
300.000,00
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
49.302,00
2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi
49.302,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
47.277,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
2.025,00
02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.534,00
2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -
7.534,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
7.534,00
Anexo II (Redução)
1.383.112,00
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
232.050,00
2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
7.250,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
3.550,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
500,00
4.4.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
700,00
2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos
217.000,00
3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
15000000
0001
1.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
214.000,00
4.4.41.42 AUXÍLIOS
15000000
0001
1.500,00
2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
7.800,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
2.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.500,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
1.500,00
02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.700,00
2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi
1.700,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
1.700,00
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
629.100,00
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças
629.100,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
4.100,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
600.000,00
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA
30.000,00
1032 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
30.000,00
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
171.000,00
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas
71.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
35.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
15.000,00
1042 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
100.000,00
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS
19.000,00
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos
8.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
1.000,00
2061 Manutenção dos Cemitérios Público Municipais
1.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
1.000,00
2062 Manutenção dos Prédios Público Municipais
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
52.000,00
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração
2.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
2.000,00
2006 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos Procuradoria Geral do Município de Apodi
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
4.962,00
2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos
4.962,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
1.918,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.044,00
02 .037 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
119.000,00
2063 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
34.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
10.000,00
2064 Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos
5.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
5.000,00
2066 Manutenção da Banda de Música Municipal do Município de Apodi
80.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
75.000,00
02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN
100.000,00
2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social
100.000,00
3.1.90.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
15000000
0001
100.000,00
02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL
24.300,00
2072 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade
24.300,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
9.300,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.000,00
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 30 de outubro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal